Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ex- ferroviário. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A matéria pertinente ao Lei Complementar 73/1993, art. 38 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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