1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA ANTE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O CURSO DO PROCESSO FALIMENTAR, CONFORME DISPÕE O DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 47, VIGENTE À ÉPOCA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL E DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DIANTE DA CONSTATAÇÃO, NOS AUTOS DA FALÊNCIA, DE PRÁTICA DE ILÍCITO FALIMENTAR POR PARTE DA SÓCIA, AUTORIZANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO CTN, art. 135, III.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA MASSA FALIDA. REQUISITOS DO ART. 1.238, DO CC. LAPSO TEMPORAL PRESCRITIVO NÃO IMPLEMENTADO. SUSPENSÃO. ART. 40 C/C 47, DECRETO-LEI 7.661/45. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Para a aquisição da propriedade por meio de usucapião o autor deverá demonstrar o preenchimento de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por determinado período, com intenção de dono. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS ORDENADA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - APLICABILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRIBUINTE FALIDO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 47 C/C Lei 6.830/1980, art. 29 - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Configura-se a prescrição da execução fiscal - não por força da Lei 6.830/80, art. 40, mas por aplicação do CTN, art. 174 - em caso de paralisação do feito por prazo superior a cinco anos após ordenada a citação da parte executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinta a habilitação de crédito retardatária do agravante na falência da agravada, com base no CPC, art. 487, II. 2.- O agravante busca a habilitação de crédito trabalhista na falência, que tramita sob o Decreto-lei 7.661/45. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão de habilitação de crédito está mesmo prescrita. 4.- A falência da agravada foi decretada em 1999, suspendendo o curso da prescrição relativa às obrigações do falido, conforme o Decreto-lei 7.661/1945, art. 47. 5.- O crédito trabalhista, constituído em 1996, não teve seu prazo prescricional esgotado até a decretação da falência, em 1999, conforme o CCB, art. 177. 6.- Admissibilidade da habilitação retardatária, conforme precedentes desta Corte. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação de usucapião, alegando posse ininterrupta, mansa e pacífica de imóvel desde 1996. A autora busca o reconhecimento da usucapião. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decretação de falência da proprietária do imóvel interrompe o prazo de prescrição aquisitiva para usucapião. III. Razões de Decidir. 3. Com a decretação da falência, o imóvel integra um patrimônio afetado único, inviabilizando a alegação de usucapião, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A decretação de falência interrompe a prescrição aquisitiva de usucapião sobre bens que integram a massa falida. 2. A massa falida constitui um patrimônio único, inviabilizando a aquisição por usucapião. Legislação Citada: Decreto-lei 7.661/45, art. 47; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível / Usucapião Especial (Constitucional) 0007527-59.2009.8.26.0625, Rel. Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 27.06.2024; TJSP, Apelação Cível / Usucapião Extraordinária 0053900-93.2017.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024; TJSP; Apelação Cível 0041408-64.2020.8.26.0100; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/01/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIO -
Improcedência decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Falência da requerida decretada no ano de 1984 - Interrupção da prescrição aquisitiva - Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47, então vigente - Início da posse dos autores que remonta ao ano de 2003 e, portanto, quando já indisponível a contagem do lapso temporal para fins de reconhecimento da usucapião - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPROCEDÊNCIA - FALÊNCIA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO - DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 47 - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA - INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ACESSIO POSSESSIONIS - RECURSO DESPROVIDO.
Oprazo para a prescrição aquisitiva é suspenso com a decretação da falência da proprietária registral, conforme disposto nos arts. 40 e 47, ambos do Decreto-lei 7.661/45, que regula as obrigações do falido e a indisponibilidade de seus bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP APELAÇÃO.
Embargos de Terceiro. A decretação da falência resulta na suspensão do prazo para pretensão aquisitiva. Na hipótese concreta, o Embargante entrou na posse dos bens aqui debatidos 10 anos após a decretação da falência da Embargada, tendo recebido a posse de quem sabia ser invasor. Decreto-lei 7.661/1945, art. 47. Entendimento do STJ. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processo civil. Tributário. Habilitação de créditos públicos no juízo falimentar. Prescrição e decadência. Competência. Recurso especial. Preliminar de nulidade por incompetência rejeitada. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença que decreta a falência. Ausência de efeito interruptivo ou suspensivo relativamente aos créditos tributários. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo interposto pela fazenda Nacional contra decisão que inadmitiu o recurso especial que objetivava reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por fundamento nulidade da decisão, em razão da incompetência absoluta da Juízo estadual para reconhecer a prescrição de créditos tributários habilitados em processo falimentar, bem como, violação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 e do CTN, art. 174, III, no que concerne à não ocorrência de prescrição no caso, em especial, quanto ao efeito interruptivo e suspensivo da sentença que decreta a falência. O valor da causa é de R$ 2.927.575,30 (dois milhões, novecentos e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), em agosto de 2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Recurso especial. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia que demanda o reexame de fato e provas. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STJ. Inaplicabilidade do Decreto-lei lei 7.661/1945, art. 47. Jurisprudência do STJ. Honorários. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Fixação pelo critério equitativo. Possibilidade.
I - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Cobrança de comissões. Prescrição quinquenal. Vencimento mês a mês. Suspensão da prescrição. Inaplicabilidade. Prescrição da pretensão reconhecida. Recurso especial provido.
1 - «Consoante precedentes desta Corte, a pretensão do representante comercial para cobrar diferenças de comissões não pagas ou pagas a menor prescreve mês a mês, e está sujeita ao prazo quinquenal previsto no parágrafo único, da Lei 4.886/1965, art. 44» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe de 10/06/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil. Direito civil e comercial. Recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II. Falência. Reparação. Ato de sócio administrador. Obrigação contratual. Prazo prescricional. CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 205.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II, quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 134. Inaplicabilidade.
«1 - Hipótese em que Tribunal de origem consignou: «deve ser afastada a prescrição, a despeito do quanto enfatizado pelo D. Juízo a quo, posto que a executada teve sua falência decretada, o que, segundo o Decreto-lei 7.661/1945, art. 47, enseja a suspensão do curso do prazo prescricional relativo a obrigações de responsabilidade do falido (o diploma que substituiu esse Decreto-lei, a Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, contém a mesma previsão) (fls. 57-58, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Ocorrência. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 40, caput. Decreto-lei 7.661/1945, art. 47.
«1 - o acórdão recorrido consignou: «É bem verdade que, abrindo a Fazenda mão do direito de promover execução fiscal, não bastará comunicar seu crédito ao Juízo falimentar. Cumprirá habilitá-lo. Só que aqui primeiro executou, deixou a execução jazer ao longo de quatorze anos, ao que se viu. E ingressou com a presente habilitação somente em dezembro de 2011 (fl. 4). (...) Observo, com arrimo em precedentes, que a declaração de quebra não suspende prescrição nenhuma. É que, se as execuções fiscais não se suspendem com o decreto de falência (Revista dos Tribunais 594/77, des. Bueno Magano), seus créditos estão sujeitos a prescrição. No mesmo sentido RT 592/85, rel. des. Manoel Alves: tratando-se de débito fiscal, não se aplica a regra do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 da lei falimentar, por não estar a Fazenda sujeita a concurso de credores, podendo ela prosseguir na execucão independentemente do andamento da falência. Tal regra não deixa de aqui se aplicar, o crédito prescreveu e como tal bem foi reconhecido. Negado, em consequência, pelo meu voto provimento à irresignação recursal (fls. 190-192, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 134. Inaplicabilidade.
«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 às execuções fiscais. Aplicação restrita às obrigações do falido. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a norma do DL 7.661/1945, art. 47 é restrita às obrigações contratuais do falido, não alcançando, por isso, as obrigações tributárias, cujo respectivo prazo prescricional para o exercício da pretensão executória encontra regramento específico no CTN, art. 174, à luz da CF/88, art. 146, III, «b (AgInt no REsp. 1.317.043/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 30.11.2017). Nesse sentido: AgInt no AREsp. 272.917/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 7.8.2017 e AgInt no REsp. 1.642.041/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.5.2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 às execuções fiscais. Aplicação restrita às obrigações do falido. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a norma do DL 7.661/1945, art. 47 é restrita às obrigações contratuais do falido, não alcançando, por isso, as obrigações tributárias, cujo respectivo prazo prescricional para o exercício da pretensão executória encontra regramento específico no CTN, art. 174, à luz da CF/88, art. 146, III, «b (AgInt no REsp. 1.317.043/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 30.11.2017). Nesse sentido: AgInt no AREsp. 272.917/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 7.8.2017 e AgInt no REsp. 1.642.041/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.5.2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição. Discussão acerca do termo final. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Suspensão da prescrição (Decreto-lei 7.661/1945, art. 47). Não aplicabilidade em relação aos créditos tributários.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 219, § 1º, e CPC/1973, Decreto-lei 7.661/1945, art. 535, II, art. 47. E do CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Tributário. Crédito. Prescrição. Constatação no âmbito da execução fiscal. Processo falimentar. Suspensão do prazo. Impossibilidade.
«1 - A norma do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 é restrita às obrigações contratuais do falido, não alcançando, por isso, as obrigações tributárias, cujo respectivo prazo prescricional para o exercício da pretensão executória encontra regramento específico no CTN, art. 174, à luz do CF/88, art. 146, III, «b. ... ()
