Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIO -
Improcedência decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Falência da requerida decretada no ano de 1984 - Interrupção da prescrição aquisitiva - Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47, então vigente - Início da posse dos autores que remonta ao ano de 2003 e, portanto, quando já indisponível a contagem do lapso temporal para fins de reconhecimento da usucapião - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote