Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 134. Inaplicabilidade.
«1 - Hipótese em que Tribunal de origem consignou: «deve ser afastada a prescrição, a despeito do quanto enfatizado pelo D. Juízo a quo, posto que a executada teve sua falência decretada, o que, segundo o Decreto-lei 7.661/1945, art. 47, enseja a suspensão do curso do prazo prescricional relativo a obrigações de responsabilidade do falido (o diploma que substituiu esse Decreto-lei, a Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, contém a mesma previsão) (fls. 57-58, e/STJ). ... ()
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