CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 383 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. GRAVE AMEAÇA. ABUSO SEXUAL CONTRA ENTEADA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PERDA DE MANDATO ELETIVO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SOMENTE PARA CONDENAR OS RÉUS CRISTIANO E DIEGO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO DESCRITOS NOS FATOS 03 E 07, RESPECTIVAMENTE. INSURGÊNCIAS DA DEFESA DOS RÉUS CONDENADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELOS SENTENCIADOS CRISTIANO E DIEGO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PRETENSÃO DE REFORMA DA PENA-BASE. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AO RÉU CRISTIANO. BASILAR ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. QUANTO AO RÉU DIEGO, IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. REPRIMENDA BASILAR EXASPERADA PELO DESVALOR ATRIBUÍDO AOS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1). IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE OS ACUSADOS SE ASSOCIARAM, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE EXTORSÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE EXTORSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO, SOMENTE EM RELAÇÃO AOS APELADOS ALYFER, PELO FATO 06, JOÃO VICTOR, PELO FATO 08, E DIEGO, PELOS FATOS 09, 13 E 15. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉUS QUE EFETUARAM LIGAÇÕES PARA OS OFENDIDOS, COMERCIANTES DA REGIÃO, E SOLICITARAM VALORES EM DINHEIRO SE IDENTIFICANDO COMO CRIMINOSOS CONHECIDOS NA LOCALIDADE. GRAVES AMEAÇAS, AINDA QUE VELADAS, QUE FORAM SUFICIENTES A CAUSAR CONSTRANGIMENTO ÀS VÍTIMAS. CONSUMAÇÃO DOS CRIMES QUE INDEPENDE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA, A TEOR DA SÚMULA 96/STJ. POSSIBILIDADE DE PROMOVER A EMENDATIO LIBELLI EM RELAÇÃO AO FATO 06 DA DENÚNCIA. CAPITULAÇÃO JURÍDICA PASSÍVEL DE DEFINIÇÃO DIVERSA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Cornélio Procópio que julgou parcialmente procedente a denúncia. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRELIMINARES. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. VIABILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. RECLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 136, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MAUS-TRATOS. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE POR RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que, após desclassificar a imputação originária do CP, art. 129, § 9º para o Art. 136, caput, do mesmo diploma legal, condenou o réu à pena de 2 meses e 5 dias de detenção. Em preliminar, arguiu a nulidade da sentença ao operar a reclassificação da conduta do réu. No mérito, aduziu ausência de materialidade delitiva ante a não realização de exame de corpo de delito direto, sustentou legítima defesa de terceiro, requerendo a absolvição com base nos, VI e VII do CPP, art. 386, c/c CP, art. 23, II. Subsidiariamente, pleiteou a exclusão da agravante do CP, art. 61, II, «f, bem como a reforma das condições do sursis com exclusão da prestação de serviços à comunidade, por se tratar de pena inferior a seis meses, nos termos do CP, art. 46. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONTRARRAZÕES, PELA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA CONDENADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS. PROVAS CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. NIMUS REM SIBI HABENDI EVIDENCIADO. TESE DEFENSIVA AVESSA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE AFASTAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA EMENDATIO LIBELLI PARA CONDENAÇÃO PELO art. 163, §ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE ATRIBUI A APELADA A PRÁTICA DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, MEDIANTE O QUAL TERIA SE APOSSADO DE UMA BICICLETA. NARRATIVA CONFIRMADA NA AÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. I.

Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Hipótese de. Emendatio libelli estelionato. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Desclassificação de crime.. Recurso desprovido. Emendatio libelli

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inépcia da denúncia. Princípio da correlação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REDES SOCIAIS. MAJORANTE DO art. 141, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Criminal interposta por Marcelo Frank Siqueira contra decisão que rejeitou a queixa-crime apresentada em face de João Maria de Barros, sob o fundamento de retratação do querelado. O recorrente sustenta que a retratação se deu após o protocolo da queixa e requer o prosseguimento da ação penal pelos crimes previstos nos CP, art. 139 e CP art. 140.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a retratação posterior ao oferecimento da queixa impede o prosseguimento da ação penal privada por calúnia e difamação; (ii) estabelecer se a incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 141, § 2º, em razão do uso de redes sociais, altera a competência para o julgamento da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização de redes sociais como meio de prática das supostas ofensas atrai a incidência da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 141, § 2º, que prevê a aplicação em triplo da pena cominada aos crimes de calúnia, difamação e injúria.4. A nova classificação jurídica dos fatos impõe a aplicação da emendatio libelli (CPP, art. 383), para inclusão da majorante do CP, art. 141, § 2º.5. Com o aumento da pena máxima em razão da causa de aumento legal, o feito ultrapassa os limites da competência dos Juizados Especiais Criminais, devendo ser processado pela Justiça Comum, conforme CF, art. 98, I/88e Lei 9.099/95, art. 61.6. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, e não implica nulidade dos atos processuais já praticados, à luz do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563 e art. 65, § 1º da Lei 9.099/1995) e da teoria do juízo aparente. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. A utilização de redes sociais para a prática de crimes contra a honra atrai a incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 141, § 2º.2. A inclusão da causa de aumento enseja a aplicação da emendatio libelli, com readequação da tipificação penal.3. O aumento da pena máxima cominada afasta a competência do Juizado Especial Criminal e atrai a competência da Justiça Comum.4. A declaração de incompetência absoluta não invalida os atos processuais regularmente praticados, desde que não haja prejuízo às partes.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 98, I; CP, arts. 139, 140, 141, § 2º; CPP, arts. 383, 563; Lei 9.099/1995, arts. 61 e 65, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001422-27.2022.8.16.0128, Rel. Juiz Tiago Gagliano, j. 11.10.2024; STJ, AgRg no HC 869.491/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 30.10.2024; STF, HC 217252 AgR, Rel. Min. André Mendonça, j. 27.05.2024; STF, HC 205027 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 08.09.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha, j. 02.04.2025.... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. INJÚRIA RACIAL. CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. INJÚRIA RACIAL. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES. RESISTÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESOBEDÊNCIA INCABÍVEL. INJÚRIA RACIAL. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CRITÉRIO NORTEADOR. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. SEGUNDA ETAPA. HIERARQUIA DAS FASES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I - Caso em exame  ... (Continua)

14 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 14.344/2022, art. 25. LEI HENRY BOREL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8. MANUTENÇÃO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. MUTATIO LIBELLI. DENÚNCIA NÃO ADITADA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPP, art. 384 EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. AMEAÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. TESTEMUNHO INDIRETO. PROVA IDÔNEA. LIBERDADE DA VÍTIMA NÃO COMPROMETIDA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO COMPROVADA. LAPSO TEMPORAL. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. BIS IN IDEM. TEMA 1.215 DO STJ. DETENÇÃO. REGIME SEMIABERTO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REAJUSTADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 

I - Caso em exame  ... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT).

18 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.  APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PENA MÍNIMA ABSTRATA IGUAL A UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRECLUSÃO - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.431/2017 E REGRAS ATINENTES AO DEPOIMENTO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DO ADVOGADO EM ENTREVISTAR RESERVADAMENTE COM O SEU CLIENTE - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F DO CP E DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II DO CP DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - CPP, art. 385 e CPP art. 383 - EMENDATIO LIBELLI - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - VIABILIDADE - AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, «F, E MAJORANTE DO ART. 226, II DO CP - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO -AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - NÃO CABIMENTO.

Eventuais irregularidades ocorridas no decorrer da instrução criminal devem ser arguidas em sede de alegações finais, sob pena de preclusão. Nos termos do CPP, art. 563, não há que se falar em reconhecimento de nulidade, quando não restar demonstrado nos autos o prejuízo sofrido pela parte (princípio do pas de nullité sans grief). ... (Continua)