Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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