Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. AMEAÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. TESTEMUNHO INDIRETO. PROVA IDÔNEA. LIBERDADE DA VÍTIMA NÃO COMPROMETIDA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO COMPROVADA. LAPSO TEMPORAL. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. BIS IN IDEM. TEMA 1.215 DO STJ. DETENÇÃO. REGIME SEMIABERTO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REAJUSTADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 

I - Caso em exame  ... (Continua)