Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRECLUSÃO - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.431/2017 E REGRAS ATINENTES AO DEPOIMENTO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DO ADVOGADO EM ENTREVISTAR RESERVADAMENTE COM O SEU CLIENTE - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F DO CP E DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II DO CP DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - CPP, art. 385 e CPP art. 383 - EMENDATIO LIBELLI - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - VIABILIDADE - AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, «F, E MAJORANTE DO ART. 226, II DO CP - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO -AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - NÃO CABIMENTO.

Eventuais irregularidades ocorridas no decorrer da instrução criminal devem ser arguidas em sede de alegações finais, sob pena de preclusão. Nos termos do CPP, art. 563, não há que se falar em reconhecimento de nulidade, quando não restar demonstrado nos autos o prejuízo sofrido pela parte (princípio do pas de nullité sans grief). ... (Continua)