Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. GRAVE AMEAÇA. ABUSO SEXUAL CONTRA ENTEADA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PERDA DE MANDATO ELETIVO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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