Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SOMENTE PARA CONDENAR OS RÉUS CRISTIANO E DIEGO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO DESCRITOS NOS FATOS 03 E 07, RESPECTIVAMENTE. INSURGÊNCIAS DA DEFESA DOS RÉUS CONDENADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELOS SENTENCIADOS CRISTIANO E DIEGO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PRETENSÃO DE REFORMA DA PENA-BASE. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AO RÉU CRISTIANO. BASILAR ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. QUANTO AO RÉU DIEGO, IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. REPRIMENDA BASILAR EXASPERADA PELO DESVALOR ATRIBUÍDO AOS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1). IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE OS ACUSADOS SE ASSOCIARAM, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE EXTORSÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE EXTORSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO, SOMENTE EM RELAÇÃO AOS APELADOS ALYFER, PELO FATO 06, JOÃO VICTOR, PELO FATO 08, E DIEGO, PELOS FATOS 09, 13 E 15. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉUS QUE EFETUARAM LIGAÇÕES PARA OS OFENDIDOS, COMERCIANTES DA REGIÃO, E SOLICITARAM VALORES EM DINHEIRO SE IDENTIFICANDO COMO CRIMINOSOS CONHECIDOS NA LOCALIDADE. GRAVES AMEAÇAS, AINDA QUE VELADAS, QUE FORAM SUFICIENTES A CAUSAR CONSTRANGIMENTO ÀS VÍTIMAS. CONSUMAÇÃO DOS CRIMES QUE INDEPENDE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA, A TEOR DA SÚMULA 96/STJ. POSSIBILIDADE DE PROMOVER A EMENDATIO LIBELLI EM RELAÇÃO AO FATO 06 DA DENÚNCIA. CAPITULAÇÃO JURÍDICA PASSÍVEL DE DEFINIÇÃO DIVERSA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Cornélio Procópio que julgou parcialmente procedente a denúncia. ... (Continua)