Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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