Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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