Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONTRARRAZÕES, PELA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA CONDENADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS. PROVAS CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. NIMUS REM SIBI HABENDI EVIDENCIADO. TESE DEFENSIVA AVESSA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE AFASTAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA EMENDATIO LIBELLI PARA CONDENAÇÃO PELO art. 163, §ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE ATRIBUI A APELADA A PRÁTICA DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, MEDIANTE O QUAL TERIA SE APOSSADO DE UMA BICICLETA. NARRATIVA CONFIRMADA NA AÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. I.

Caso em exame ... (Continua)