Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. MUTATIO LIBELLI. DENÚNCIA NÃO ADITADA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPP, art. 384 EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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