CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 336 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REGISTRO. NULIDADE INEXISTENTE. CONCURSO FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. FIANÇA. RESTITUIÇÃO POSTERGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO 12.338/2024. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE ESPECIFICA QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SERÁ DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MARCO TEMPORAL. ABATIMENTO DO SALDO DA FIANÇA COM O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 336. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. De acordo com o art. 9º, VII do Decreto 12.338/2024, o indulto natalino será concedido às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940- CP, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes.... (Continua)

4 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA - EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL VINCULADA - AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES - INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 336 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 337.

Sendo efetuado pagamento pelo recorrente a título de fiança, restando extinta a ação penal a que estava vinculada, outra alternativa não há senão a restituição do numerário, na forma dos CPP, art. 336 e CPP art. 337, inexistindo limite temporal fixado em lei para apresentação do pedido de restituição.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria Pública em favor do recorrente contra a decisão que revogou a assistência judiciária gratuita (AJG) concedida e determinou a destinação da fiança ao pagamento de custas, com restituição apenas do eventual saldo remanescente. A defesa sustenta que a revogação do benefício sem recurso da parte contrária viola a coisa julgada e que não houve fato novo que justificasse a decisão, uma vez que o recolhimento da fiança ocorreu antes da condenação. Requer a manutenção da AJG e a restituição integral da fiança. ... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06) , E CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NO DELITO DE AMEAÇA - NÃO OCORRÊNCIA - RETRATAÇÃO QUE NECESSITA DE AUDIÊNCIA ESPECIAL - 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA DERIVADA DA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - INGRESSO AUTORIZADO PELA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PERITO E DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - INOCORRÊNCIA - PROVAS IRRELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - 4. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE AMEAÇA (FATO 01) - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - 5. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (FATO 02) - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - PERICULOSIDADE SOCIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - 5.1. INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO POR ACREDITAR QUE ERA ESPINGARDA DE PRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TESE AFASTADA - 5.2. TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA QUE TAMBÉM NÃO SER ACOLHIDA - 6. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA - NÃO CABIMENTO - UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E MULTA - 7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO - CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1.

Não há que se falar em extinção da punibilidade do delito de ameaça no âmbito da violência doméstica pela retratação, visto que a vítima não compareceu na audiência designada para tal finalidade, nos termos da Lei 11.340/06, art. 16.2. No caso concreto, o ingresso dos policiais na residência restou justificado diante de fundadas suspeitas derivadas do contexto fático, bem como em razão do consentimento da proprietária para que os policiais adentrassem na residência e apreendesse o armamento do acusado, sendo inviável acolher o pleito de ilicitude da busca no domicílio.3. O art. 400, §1º, do CPP, permite ao magistrado o indeferimento de provas consideradas irrelevantes ou impertinentes, inexistindo cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da oitiva da perita e da expedição de ofício ao DETRAN.4. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado ameaçou a vítima, mantém-se o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no CP, art. 147, caput (fato 01).5. O pleito de absolvição não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo apelante no delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12 (fato 02).5.1. O erro de tipo recai sobre elementos constitutivos do tipo penal, sendo que o agente possui uma falsa representação da realidade, não possuindo consciência e vontade de realizar o tipo objetivo. No presente caso, o apelante possuía espingarda de pressão modificada para calibre .22, bem com possuía munições de calibre .22, sem possuir autorização, não havendo que se falar em erro de tipo.5.2. Mesmo sendo uma pessoa de pouco conhecimento técnico, é perfeitamente possível esperar que tenha consciência da ilicitude de sua conduta, não sendo o caso de se falar em reconhecimento do erro de proibição, bem como a redução da pena.6. Conforme disposto no CPP, art. 336, a fiança servirá para o pagamento das custas e despesas processuais, sendo que o valor remanescente será devolvido ao apelante.7. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.  DANO QUALIFICADO. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO. PALAVRAS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESTINAÇÃO DA FIANÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. I. ADMISSIBILIDADE. 1. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. II. PRELIMINARES. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OFERTADO E RECUSADO PELO RÉU. REJEITADA. CONDIÇÃO PREVISTA NO ACORDO QUE NÃO SE MOSTROU INADEQUADA OU ABUSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA OU DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO. 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. REJEITADA. RÉU DEVIDAMENTE REPRESENTADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PENAL. EVENTUAL PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523/STF. 4. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. REJEITADA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA APTA A LEGITIMAR A AÇÃO DA EQUIPE POLICIAL. ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL E VEICULAR QUE OCORRERAM A PARTIR DE DENÚNCIA, NA QUAL FORAM FORNECIDOS ELEMENTOS CONCRETOS E APTOS A EVIDENCIAR A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. III. MÉRITO. 5. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE APESAR DE POSSUIR REGISTRO DA ARMA E AUTORIZAÇÃO PARA TRÁFEGO, NA QUALIDADE DE ATIRADOR DESPORTIVO, FOI ABORDADO EM CONTEXTO E LOCAL NÃO AUTORIZADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 6. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A TIPIFICADA na Lei 10.826/03, art. 12. IMPOSSIBILIDADE. ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM LOCAL DISTINTO DA SUA RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO. 7. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MANTIDA EM VIGOR A SÚMULA 231/STJ. 8. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE NÃO POSSUI A LIBERDADE DE ESCOLHA DA PENA A SER APLICADA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 9. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. PREVISÃO Da Lei 10.826/03, art. 25 QUE AUTORIZA A DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DOS ARTEFATOS EM CASO DE CONDENAÇÃO. 10. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. EM CASO DE CONDENAÇÃO, O VALOR DA FIANÇA NÃO É DEVOLVIDO, SENDO UTILIZADO PARA ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES DA AÇÃO PENAL, CONFORME PREVISÃO DO CPP, art. 336. IV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

9 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCURSO MATERIAL. TESTE DE ETILÔMETRO. VALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANTIDA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, UTILIZADO O VALOR DA FIANÇA PARA O ADIMPLEMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Sanções pecuniárias. Reparação dos danos, multa e prestação pecuniária. Ordem de destinação dos valores. CPP, art. 336. Possibilidad e de parcelamento. Benefício à apenada. Ausência de impugnação à motivação externada pelo tribunal de origem. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJMG HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE ELAS, A FIANÇA - UTILIZAÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA PARA O REFERIDO FIM - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS - PARCELAMENTO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - WRIT DENEGADO. 01.

A apreensão de bens e valores possui finalidade distinta do instituto da fiança. Enquanto o primeiro tem por escopo a obtenção de provas, cujo desfecho da ação penal pode culminar com o perdimento dos bens arrecadados se constituir produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime (CP, art. 91, I, b e 91-A, caput, do CP); o segundo constitui solução alternativa à prisão processual, tratando-se de uma garantia prestada, ao poder judiciário, pelo acusado, de que comparecerá aos atos do processo e não obstruirá o seu regular andamento, bem como a de que, na hipótese de condenação, haverá o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (CPP, art. 336), cujo descumprimento da garantia pode ensejar a quebra do compromisso e a perda do valor (CPP, art. 327 e CPP art. 328). 02. Por se tratar de institutos jurídicos distintos e com finalidades diversas, não deve o valor apreendido durante cumprimento do mandado de busca e apreensão ser empregado para pagamento da fiança. 03. Não comprovada a impossibilidade do paciente em realizar o pagamento da fiança, não constitui ilegalidade a decisão que indefere o parcelamento, máxime se já decorreram quase três anos desde a decisão colegiada que estipulou o valor da garantia.... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória pela Lei 10.826/03, art. 12, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Recurso Defensivo buscando a absolvição, por inexistência de prova de que a arma era do acusado, embora encontrada na residência dele, ou, alternativamente, a utilização do valor recolhido a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária imposta na r. sentença.

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/2003, art. 14. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONDENADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou Diego Luperini Bento à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. A Defesa busca substituir a pena de prestação de serviços por outra modalidade de pena restritiva de direitos, bem como isentar o réu do pagamento da prestação pecuniária. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal - Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Recurso defensivo - Preliminares de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa - Rejeição - Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41, descrevendo os fatos criminosos de forma clara e objetiva - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Provas testemunhais suficientes para demonstrar a alteração da capacidade psicomotora, nos termos do art. 306, §2º, do CTB - Crime de perigo abstrato - Desnecessidade de efetiva comprovação de risco à segurança pública - Condenação mantida - Pedido de restituição de fiança - Indeferimento - Inteligência do CPP, art. 336 - Concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão da hipossuficiência econômica do réu - Preliminar rejeitada- Recurso parcialmente provido

15 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. DESNECESSIDADE. RÉU SOLTO. DEFENSOR PÚBLICO DEVIDAMENTE INTIMADO. dosimetria. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. acidente de trânsito em razão da embriaguez. MANUTENÇÃO. ATENUANTE GENÉRICA DO CP, art. 66. REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DO teste do etilômetro. NÃO CABIMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. MULTA. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO COM A PENALIDADE CORPORAL. PENALIDADE ACESSÓRIA. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. PRESERVAÇÃO. READEQUAÇÃO DO VALOR. PERDA DA FIANÇA. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar na pessoa do defensor público designado, nos termos do CPP, art. 392, II. Preliminar rejeitada.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Preliminar de nulidade pela recusa injustificada do órgão ministerial na formulação do acordo de não persecução penal. Não ocorrência. Inexistência dos requisitos estipulados para o oferecimento do aludido benefício, consoante devidamente justificado tanto pelo Ministério Público de primeiro grau quanto pela PGJ, em grau revisional, nos moldes do procedimento do art. 28-A, § 14, do CPP. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando a utilização da confissão espontânea para fixação da pena-base aquém do mínimo legal; o aproveitamento do montante previamente depositado a título de fiança como pagamento da prestação pecuniária; a concessão da liberdade provisória; e a aplicação da detração penal. Parcial viabilidade. Farto conjunto probatório angariado em juízo, corroborado pela confissão judicial, sobre o qual sequer houve insurgência defensiva. Pena-base certeiramente fixada no mínimo legal. Na segunda fase, mesmo reconhecida a atenuante relativa à confissão espontânea, nos moldes do quanto certeiramente fundamentado pelo magistrado a quo, resta intangível promover qualquer redução aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Nesse ponto, ressalta-se que as circunstâncias atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover o rompimento da pena fixada, em abstrato, pelo legislador, atendendo aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, não havendo que se falar em suposta afronta à individualização da pena. Precedentes do STF e do STJ. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Valor do dia-multa fixado de acordo com a alta capacidade econômica do apelante, nos termos dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, do CP. Mero bloqueio de bens determinado em investigação policial que não conduz, de per si, à redução da pena pecuniária imposta ao réu no presente processo, pois, além de se tratar de medida meramente acautelatória, inexistem elementos concretos de substancial descenso da situação econômica do acusado. Possibilidade de utilização do valor depositado a título de fiança, no início da persecução penal (R$ 7.920,00), como forma de abatimento da pena pecuniária ora imposta, após deduzidas as custas e demais despesas processuais, nos termos do CPP, art. 336, caput. Inviável o reconhecimento da detração penal. Inexistência de interesse em relação ao pleito de concessão da liberdade provisória, pois o réu permaneceu solto durante todo o processo. Parcial provimento

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Contrabando de cigarros. Art. 334-A, § 1º, I, do CP. Instalação ou utilização irregular de telecomunicações. Lei 4.117/1962, art. 70. Dosimetria. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Pleito de redução do valor fixado. Reparação do dano causado pela infração. Possibilidade de utilização da fiança prestada. Alegada incapacidade econômica do agente. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido em parte e não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - CONSIDERAÇÃO DAS PENAS ISOLADAMENTE COMINADAS A CADA UM DOS DELITOS PARA FINS PRESCRICIONAIS - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 119 - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA - CABIMENTO - CESSAÇÃO DOS EFEITOS PRINCIPAIS DA CONDENAÇÃO - VICARIANTES QUE SEGUEM A MESMA SORTE DA SANÇÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE FIANÇA - OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 336 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Execução penal. Fiança. Pagamento de custas processuais. Previsão legal. Possibilidade.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Fiança. Prestação pecuniária. Ordem de preferência. Súmula 83/STJ.

1 - Admite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária, descontados os demais encargos previstos no CPP, art. 336. Precedente. Há, portanto, uma ordem de preferência a ser seguida: as custas processuais, a indenização do dano, a prestação pecuniária e a multa. ... (Continua)