Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. ... ()
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