Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. I. ADMISSIBILIDADE. 1. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. II. PRELIMINARES. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OFERTADO E RECUSADO PELO RÉU. REJEITADA. CONDIÇÃO PREVISTA NO ACORDO QUE NÃO SE MOSTROU INADEQUADA OU ABUSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA OU DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO. 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. REJEITADA. RÉU DEVIDAMENTE REPRESENTADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PENAL. EVENTUAL PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523/STF. 4. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. REJEITADA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA APTA A LEGITIMAR A AÇÃO DA EQUIPE POLICIAL. ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL E VEICULAR QUE OCORRERAM A PARTIR DE DENÚNCIA, NA QUAL FORAM FORNECIDOS ELEMENTOS CONCRETOS E APTOS A EVIDENCIAR A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. III. MÉRITO. 5. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE APESAR DE POSSUIR REGISTRO DA ARMA E AUTORIZAÇÃO PARA TRÁFEGO, NA QUALIDADE DE ATIRADOR DESPORTIVO, FOI ABORDADO EM CONTEXTO E LOCAL NÃO AUTORIZADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 6. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A TIPIFICADA na Lei 10.826/03, art. 12. IMPOSSIBILIDADE. ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM LOCAL DISTINTO DA SUA RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO. 7. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MANTIDA EM VIGOR A SÚMULA 231/STJ. 8. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE NÃO POSSUI A LIBERDADE DE ESCOLHA DA PENA A SER APLICADA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 9. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. PREVISÃO Da Lei 10.826/03, art. 25 QUE AUTORIZA A DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DOS ARTEFATOS EM CASO DE CONDENAÇÃO. 10. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. EM CASO DE CONDENAÇÃO, O VALOR DA FIANÇA NÃO É DEVOLVIDO, SENDO UTILIZADO PARA ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES DA AÇÃO PENAL, CONFORME PREVISÃO DO CPP, art. 336. IV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.