Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO 12.338/2024. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE ESPECIFICA QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SERÁ DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MARCO TEMPORAL. ABATIMENTO DO SALDO DA FIANÇA COM O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 336. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. De acordo com o art. 9º, VII do Decreto 12.338/2024, o indulto natalino será concedido às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940- CP, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes.... (Continua)