Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. DESNECESSIDADE. RÉU SOLTO. DEFENSOR PÚBLICO DEVIDAMENTE INTIMADO. dosimetria. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. acidente de trânsito em razão da embriaguez. MANUTENÇÃO. ATENUANTE GENÉRICA DO CP, art. 66. REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DO teste do etilômetro. NÃO CABIMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. MULTA. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO COM A PENALIDADE CORPORAL. PENALIDADE ACESSÓRIA. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. PRESERVAÇÃO. READEQUAÇÃO DO VALOR. PERDA DA FIANÇA. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar na pessoa do defensor público designado, nos termos do CPP, art. 392, II. Preliminar rejeitada.... (Continua)