Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA - EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL VINCULADA - AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES - INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 336 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 337.

Sendo efetuado pagamento pelo recorrente a título de fiança, restando extinta a ação penal a que estava vinculada, outra alternativa não há senão a restituição do numerário, na forma dos CPP, art. 336 e CPP art. 337, inexistindo limite temporal fixado em lei para apresentação do pedido de restituição.... (Continua)