CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 68 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. JURADOS QUE OPTAREM POR UMA DAS VERTENTES PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. INTENSO SOFRIMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO CORRETA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PENA REDUZIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, imputando-lhe a utilização de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, além de determinar a pena de 18 anos e 9 meses de reclusão e o pagamento de indenização aos sucessores da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos e se a dosimetria da pena deve ser reformada em razão do afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão dos jurados está em consonância com o acervo probatório, não havendo elementos que a tornem manifestamente contrária às provas dos autos.4. O reconhecimento da qualificadora do meio cruel é respaldado pelo conjunto probatório, que demonstra o intenso sofrimento da vítima.5. O afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime é justificado, pois as mesmas foram utilizadas para qualificar o delito.6. As consequências do crime, que afetaram os filhos da vítima, justificam a valoração negativa na dosimetria da pena.7. A pena-base foi alterada para 16 anos e 6 meses de reclusão, considerando as circunstâncias do crime e a compensação entre agravantes e atenuantes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, com a consequente reforma na dosimetria da pena.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri deve ser respeitada quando amparada em provas robustas, e a valoração negativa das circunstâncias do crime não pode ser utilizada para agravar a pena se já foi considerada para qualificar o delito.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, III e IV; CPP, art. 414; CPP, art. 68; L. 11.343/2006, art. 28; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c".Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 256.724/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.08.2014; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000329-46.2020.8.16.0048, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 12.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003860-26.2020.8.16.0086, Rel. Desª. Lidia Matiko Maejima, j. 19.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0013799-40.2018.8.16.0170/1, Rel. Desª. Lidia Matiko Maejima, j. 24.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001124-89.2023.8.16.0131, Rel. Desª. Lidia Matiko Maejima, j. 15.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002783-30.2019.8.16.0049, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 02.09.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003389-63.2014.8.16.0104, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 25.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001046-34.2013.8.16.0006, Rel. Desª. Lidia Matiko Maejima, j. 14.06.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação apresentado por Ademir Mariano Junior foi parcialmente aceito. Isso significa que a decisão anterior, que considerava as circunstâncias do crime de forma negativa, foi alterada. O tribunal entendeu que a valoração negativa das circunstâncias do crime não era justa e, por isso, reformou a pena. Assim, a pena de Ademir foi reduzida para 16 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. A decisão foi baseada na análise das provas e na necessidade de garantir que a punição fosse proporcional ao que aconteceu.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. CORREÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. APLICAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado tentado, fixando a pena em 08 anos e 04 meses de reclusão. O réu foi pronunciado por ter desferido um golpe de faca na vítima, que resultou em lesões corporais, mas não consumou o crime devido à fuga da vítima e ao pronto atendimento médico. A defesa requer a reforma da decisão, especificamente em relação à dosimetria da pena, alegando inadequações na valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime, além de pleitear o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação de fração maior de diminuição da pena pela tentativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu por tentativa de homicídio qualificado deve ser alterada em razão das alegações da defesa sobre culpabilidade, circunstâncias do crime, confissão espontânea e fração de diminuição da pena pela tentativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A culpabilidade do réu foi considerada elevada devido ao parentesco com a vítima, o que justifica maior reprovabilidade da conduta.4. As circunstâncias do crime foram avaliadas como negativas, pois o delito foi cometido durante a noite, aumentando a vulnerabilidade da vítima.5. A confissão espontânea não foi reconhecida, pois o réu não admitiu a prática delitiva.6. A tentativa de homicídio foi considerada próxima da consumação, o que justifica a manutenção da fração de diminuição da pena em 1/3.7. A decisão foi fundamentada de acordo com a jurisprudência e os elementos probatórios constantes nos autos, não havendo necessidade de alteração na dosimetria da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime é justificada quando o delito é cometido no âmbito familiar, especialmente entre parentes, e quando há evidências de grave reprovabilidade da conduta do agente, mesmo em casos de tentativa de homicídio onde a vítima não chegou a óbito".Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 68; CP, art. 59; CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003482-83.2018.8.16.0072/1, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 19.09.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000556-58.2015.8.16.0065, Rel. Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa, j. 08.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000421-58.2017.8.16.0006, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 02.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001158-75.2017.8.16.0066, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Júnior, j. 16.09.2023; STJ, HC 26.001/DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de apelação de Dorival Gomes dos Santos, que queria mudar a pena que recebeu por tentar matar outra pessoa. A defesa argumentou que a pena era muito alta e que ele não deveria ser punido tão severamente, mas o juiz entendeu que a conduta de Dorival foi muito grave, já que ele atacou a vítima de forma violenta e em um momento em que a vítima estava vulnerável. Além disso, o juiz considerou que a relação familiar entre eles aumentou a reprovabilidade do ato. Por isso, a pena de 8 anos e 4 meses de prisão foi mantida, e também foi decidido que o advogado que defendeu Dorival receberá R$ 600,00 pelos serviços prestados.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DECISÃO EXARADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VERTENTE PROBATÓRIA. TESE DA DEFESA NÃO ACOLHIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO COM USO DE MEIO CRUEL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CORRETA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO. APELAÇÃO. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, com pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão de agressões que resultaram na morte da vítima, ocorrida após uma briga motivada por desavenças relacionadas ao consumo de bebida alcoólica. A defesa argumenta que a decisão está dissociada das provas, especialmente no que se refere à qualificadora do meio cruel, e requer a revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação de Jéferson Morais Taborda por homicídio qualificado deve ser mantida, considerando as alegações de ausência de provas para a qualificadora do meio cruel e a dosimetria da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O veredito condenatório do Conselho de Sentença está em consonância com o acervo probatório, não havendo decisão manifestamente contrária às provas dos autos.4. A qualificadora do meio cruel foi reconhecida pelos jurados, que consideraram a brutalidade das agressões desferidas contra a vítima.5. A defesa não apresentou provas suficientes para desconstituir a tese acusatória ou convencer o Conselho de Sentença sobre a insubsistência das qualificadoras.6. A dosimetria da pena foi realizada de acordo com o sistema trifásico, respeitando a proporcionalidade e a fundamentação adequada.7. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública e pela possibilidade de reiteração delitiva, considerando que o réu respondeu ao processo preso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri é soberana e não pode ser reformada com base em alegações de contrariedade à prova dos autos quando a condenação esteja amparada por elementos probatórios suficientes que justifiquem a escolha dos jurados.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CPP, art. 593, III, d; CPP, art. 68; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c".Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 229.135/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04.02.2014; TJPR, 0006175-12.2021.8.16.0112, Rel. Desª. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 24.11.2023; TJPR, HC 605628/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2021; TJPR, 0002783-30.2019.8.16.0049, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 02.09.2023; TJPR, 0001717-76.2021.8.16.0006, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 06.04.2024; TJPR, 0001630-65.2023.8.16.0131, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 05.10.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por homicídio qualificado, pois as provas mostraram que ele agiu de forma cruel ao agredir a vítima com socos e chutes, causando sua morte. A defesa tentou argumentar que a decisão do júri estava errada, mas o Tribunal entendeu que os jurados tinham base suficiente nas provas para decidir pela condenação. Além disso, a pena de 13 anos e 4 meses de prisão foi mantida, pois o juiz considerou que o réu estava embriagado e que isso aumentou a gravidade do crime. A prisão preventiva do réu também foi mantida, pois os motivos que levaram à sua prisão ainda eram válidos. Portanto, o recurso do réu foi negado.... (Continua)

4 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (art. 155, § 4º, S I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL - FATO 01) E TENTATIVA DE FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - FATO 02). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: CONDENAÇÃO DOS RÉUS DANIEL E MICHELE PELOS FATOS 01 E 02. CONDENAÇÃO DO RÉU RAUL PELO FATO 02 E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO FATO 01. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DO RÉU RAUL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ESFORÇO ANORMAL PARA INGRESSAR NA PROPRIEDADE DA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO ATIVA DO SENTENCIADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. CRISTALINA UNIDADE DE DESÍGNIOS. DIVISÃO DE TAREFAS. ATUAÇÃO RELEVANTE NA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO, CONFIRMADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. COAUTORIA ATESTADA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA DECLARAÇÃO DA NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA.

procedência. reconhecimento da continuidade delitiva. elementos que evidenciam a necessidade de individualização da pena. observância da Súmula 497/supremo tribunal federal. declaração de nulidade da sentença na parte relativa ao cálculo dosimétrico, de ofício, com comunicação ao magistrado. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ MICHELE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. RECURSO DO RÉU RAUL CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DANIEL CONHECIDO E PREJUDICADO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS E COM DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA, NO QUE SE REFERE À DOSIMETRIA DA PENA DOS ACUSADOS, REMETENDO OS AUTOS AO MAGISTRADO SINGULAR PARA QUE PROLATE NOVA DECISÃO. I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ACESSÓRIAS READEQUADAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima, e emprego de arma de fogo. A sentença reconheceu que o acusado, com o corréu, solicitavam corridas através de aplicativo e, após, embarcarem, rodavam com as vítimas, anunciavam o assalto, permanecendo com as vítimas ainda por certo tempo, subtraindo os bens das vítimas, além de proferirem ameaças, tendo agredido a segunda vítima. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima, e emprego de arma de fogo. A sentença reconheceu que o acusado, com outros dois indivíduos, após ter atraído a vítima para uma determinada localidade, através de um anúncio de venda de caminhão no site OLX, a abordaram, fazendo-a entrar no veículo HB20 em que estavam, quando então rodaram com a vítima por cerca de quarenta minutos, agredindo-a, e subtraindo seus pertences, e que após esse período de tempo, o acusado e um segundo roubador, entraram no carro da vítima, obrigando-a a entrar em seu carro, estando o acusado na direção do veículo da vítima, permanecendo com a mesma por mais vinte minutos, quando então, a soltaram. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRÁTICA DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aplicação sucessiva das causas de aumento do crime. Motivação concreta declinada. Ofensa ao CPP, art. 68 não caracterizada. Aumento fundamentado. Violação da Súmula 443/STJ. Emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva que se comunica a todos os corréus. Participação de menor importância. Óbice ao revolvimento de provas na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Em relação ao crime de roubo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Operação alexandria. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de dialeticidade. Não impugnação de fundamentos da decisão impugnada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 68, parágrafo único do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos - lembrando que o acórdão reconheceu a fundamentação idônea, vedando tão somente a cumulação -, nos termos da CF/88, art. 93, IX. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de aplicação de somente uma das majorantes. Pretensão rechaçada. CP, art. 68. Fundamentação a justificar a incidência de ambas as causas de aumento de pena. Cálculo da reprimenda em razão do emprego das majorantes. Pleito de utilização da acumulação simples. Impossibilidade. Jurisprudência pátria a adotar o critério cumulativo ou «efeito cascata». Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Pena. Fixação da pena. Violência doméstica. Lesão corporal. Crime do CP, art. 129, § 9º. Alegada exasperação da pena-base mediante inidônea valoração negativa das vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, CP, art. 59. CPP, art. 68. art. 381.

«[…] ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Violação aos CP, art. 59 e CP, CPP, art. 68, e 617. Acréscimo de fundamento pelo tribunal a quo. Manutenção do quantum de aumento da pena-base. Reformatio in pejus. Dispositivos de Lei que não amparam a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF quando dispositivos de lei indicados como violados no recurso especial possuem comando legal dissociado das razões recursais a eles relacionadas, o que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil ex delicto. Interesse de menores. Ilegitimidade ativa do Ministério Público (CPP, art. 68). Inconstitucionalidade progressiva declarada pelo col. STF. Necessidade de intimação da defensoria pública para ciência e possibilidade de assumir o polo ativo da ação. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afronta aos arts. 395, 396, 397, e 399, todos do CPP. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CPP, art. 68. Revisão de pena. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Afronta aos arts. 13 e 14, ambos da Lei 9.807/99. Delação premiada. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade no acórdão que julgou a apelação. Pedido de redução da pena. Ausência de indicação de dispositivos de Lei violados. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De fato, esta Corte possui o entendimento de que «é perfeitamente admissível e válido o recebimento implícito da denúncia. O ato do juízo processante que pratica atos no sentido do prosseguimento do processo-crime equivale, tacitamente, ao recebimento da exordial acusatória. RHC 30.302/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2014) ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade no exame de corpo de delito, ofensa ao princípios do Juiz natural, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 68. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação civil «ex delicto. Propositura ou execução pelo órgão ministerial. Descabimento. Incumbência da Defensoria Pública. Inconstitucionalidade do CPP, art. 68 reconhecida. Remessa dos autos à Defensoria Pública para os fins de direito. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil e processual penal. Ação civil ex delicto. Legitimidade do Ministério Público (CPP, art. 68 c/c CPP, art. 32, § 1º). Configuração da hipossuficiência da representada.

«1. Para os fins processuais, conceitua o CPP, art. 32, § 1º como «pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento ou da família. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil «ex delicto. Legitimidade. CPP, art. 68. Inconstitucionalidade progressiva declarada pelo STF. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 134.

«Apesar da CF/88 ter afastado, dentre as atribuições funcionais do Ministério Público, a defesa dos hipossuficientes, incumbindo-a às Defensorias Públicas (art. 134), o STF consignou pela inconstitucionalidade progressiva do CPP, art. 68, concluindo que «enquanto não criada por lei, organizada - e, portanto, preenchidos os cargos próprios, na unidade da Federação - a Defensoria Pública, permanece em vigor o CPP, art. 68, estando o Ministério Público legitimado para a ação de ressarcimento nele prevista (RE 135.328-7/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 01/08/94).... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil. Legitimidade ativa reconhecida. Vítima pobre. Possibilidade mesmo na hipótese de crime em tese. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 68.

«... Na verdade, o STF já assentou que enquanto não estiver organizada a Defensoria Pública permanece em vigor o CPP, art. 68. Com isso, já a Corte decidiu, com relação ao Estado de São Paulo, que está em vigor o CPP, art. 68, à míngua de estar definitivamente organizada a Defensoria Pública. E, ainda, está assentado em precedentes da Corte que o exercício do direito de ação em tal circunstância prescinde de ter havido crime «in concreto, bastando que tenha ocorrido crime em tese. Sobre o assunto votei nesta Terceira Turma (REsp 12.817/SP, da minha relatoria, DJ de 01/08/00), pedindo aos meus eminentes pares vênia para reproduzir o trecho que se segue: ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)