Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRÁTICA DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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