Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (art. 155, § 4º, S I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL - FATO 01) E TENTATIVA DE FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - FATO 02). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: CONDENAÇÃO DOS RÉUS DANIEL E MICHELE PELOS FATOS 01 E 02. CONDENAÇÃO DO RÉU RAUL PELO FATO 02 E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO FATO 01. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DO RÉU RAUL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ESFORÇO ANORMAL PARA INGRESSAR NA PROPRIEDADE DA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO ATIVA DO SENTENCIADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. CRISTALINA UNIDADE DE DESÍGNIOS. DIVISÃO DE TAREFAS. ATUAÇÃO RELEVANTE NA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO, CONFIRMADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. COAUTORIA ATESTADA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA DECLARAÇÃO DA NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA.

procedência. reconhecimento da continuidade delitiva. elementos que evidenciam a necessidade de individualização da pena. observância da Súmula 497/supremo tribunal federal. declaração de nulidade da sentença na parte relativa ao cálculo dosimétrico, de ofício, com comunicação ao magistrado. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ MICHELE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. RECURSO DO RÉU RAUL CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DANIEL CONHECIDO E PREJUDICADO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS E COM DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA, NO QUE SE REFERE À DOSIMETRIA DA PENA DOS ACUSADOS, REMETENDO OS AUTOS AO MAGISTRADO SINGULAR PARA QUE PROLATE NOVA DECISÃO. I. Caso em exame ... (Continua)