CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 40 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA EM ABERTO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DEVER DA FORNECEDORA DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40.

inclusão do nome de pessoa física nos Cadastros de Inadimplentes, quando indevida, legitima a imposição do pagamento de indenização à empresa que deu causa à efetivação do ato, por ser presumido o agravo moral. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA - IRREGULARIDADE DA DÍVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO REQUERIDO - RECONHECIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - TEMAS INCONTROVERSOS - VALOR DA REPARAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40.

Não havendo Recurso das partes em relação às quotas da Sentença que, reconhecendo a irregularidade da negativação impugnada, determinaram o cancelamento da respectiva dívida e condenaram o Postulado ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora, não cabe ao Órgão «ad quem a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTADOR DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40.

pessoa jurídica prestadora de serviços responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE TRESPASSE. INCIDENTE DE FALSIDADE. IMPUGNADA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À CONVERGÊNCIA DA ASSINATURA COM O PADRÃO GRAFOTÉCNICO AFERIDO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA JÁ EXAMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO ADMITIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. É vedada às partes a rediscussão de teses de impugnação de laudo pericial grafotécnico, deduzidas como fundamento para o pedido de realização de nova perícia, se já examinadas e afastadas em agravo de instrumento precedente. Preliminar de nulidade não conhecida.  ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À ASSOCIAÇÃO. REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto pela Associação dos Criadores de Galos Combatentes de Ituiutaba contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público para providências. A agravante sustenta que a via rescisória é adequada, pois a sentença rescindenda teria se baseado em provas anuladas, violando normas processuais. Além disso, alega erro de fato na decisão, a necessidade de concessão da justiça gratuita e a indevida remessa de cópias ao Ministério Público. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDÍCIOS DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

Nos termos do CPP, art. 40 quando em autos ou papeis de que conhecerem os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento de denúncia. (Des. Antônio Bispo).... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL, ANTERIORMENTE REQUERIDA PELO BANCO E INDEFERIDA PELO JUÍZO. JULGAMENTO PREJUDICIAL A QUEM PLEITEOU A PRODUÇÃO DE UMA PROVA PERTINENTE. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALORES CREDITADOS NA CONTA. PAGAMENTO POR EXTENSO PERÍODO. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL. REMESSA DE PEÇAS À AUTORIDADE POLICIAL. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor e condenou o réu à restituição dos valores descontados, além de indenização por danos morais, sob a fundamentação de que o autor não havia contratado o referido empréstimo. Ambas as partes recorreram da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral requerida pelo réu e se a sentença deve ser anulada para reabertura da instrução e realização de nova análise do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi acolhida devido ao indeferimento da produção de prova oral requerida pelo réu, o que impediu a demonstração de circunstâncias fáticas relevantes sobre a contratação do empréstimo consignado.4. Hipótese em que o autor recebeu o valor do empréstimo em sua conta bancária e pagou religiosamente o empréstimo ao longo de 2 (dois) anos. Instituto surrectio. Conduta reiterada do consumidor que, em regra, gera a legítima expectativa de que a contratação é regular e a instituição financeira irá receber a contraprestação por aquilo que emprestou.5. Prova oral pertinente para compreender, a partir do depoimento do consumidor, os meandros da contratação. Instituição financeira que pode se desincumbir do ônus da prova por diversas vias, não se restringindo a comprovação da validade do contrato à prova pericial.6. Indícios de possível estelionato ou falsificação de assinatura, justificando o encaminhamento de peças à autoridade policial para averiguação, ex officio.7. Sentença anulada, para reabrir a instrução, incluindo a oitiva pessoal do autor e, doravante, a produção de outras provas, se necessárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do banco réu provida, para anular a sentença. Apelação do autor prejudicada.Tese de julgamento: «A realização de prova oral em ações que envolvem alegações de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado é pertinente e razoável, quando a parte que aproveita a confissão a requerer ou a critério do juízo, ex officio.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 40; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.05.2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0004239-70.2023.8.16.0050, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 04.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0002600-09.2019.8.16.0001, Rel. Substituto Horácio Ribas Teixeira, j. 10.12.2024.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ABRANGENTES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO OBJETO DE REVISÃO. I - A

análise quanto aos encargos pactuados no contrato para aferir a (in)existência de abusividade é matéria eminentemente de direito, sendo dispensável a produção de prova pericial. II - O pedido autoral, de revisão de contrato bancário, deve desaguar na total improcedência quando, além de tecer considerações genéricas, deixa a parte autora de de indicar quais as cláusulas abusivas foram inseridas no objeto do litígio. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. TUTELA DA EVIDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DE ADVOGADA. COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de impedir a expedição de alvará em favor da parte agravada, advogada, sob o argumento de inexistência de vínculo contratual que justificasse a liberação de valores. A decisão hostilizada deferiu a medida com base na tutela da evidência, nos termos do CPC, art. 311, I, diante da comprovação da atuação da advogada em dois processos distintos envolvendo a parte ora agravante, tanto na jurisdição estadual como em instâncias superiores, sem que houvesse contraprestação pelos serviços prestados. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONDOR. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO INTERESSADO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.  EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL.

1. Caso em que se ajuizou ação de jurisdição voluntária com o objetivo de que seja homologado, por sentença, suposto acordo extrajudicial firmado entre o autor e o Município de Condor, por meio do qual o ente municipal teria se obrigado a pagar àquele a vultosa importância de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), em decorrência do desempenho de trabalho insalubre. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em exceção de suspeição. Nulidades. Decisões contraditórias. CPP, art. 40. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO DE VULTOSA QUANTIA EM NOME DAS AUTORES - SAQUE INDEVIDO DE VALORES PELA PREPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECONHECIMENTO DA FRAUDE BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA AVENÇA E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEMANDADO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40.

aplicação das normas da Lei 8.078/1990 a determinadas empresas qualificadas como consumidoras intermediárias é admitida em casos excepcionais, quando identificada, concretamente, a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença de extinção sem julgamento de mérito com fulcro no art. 485, VI do CPC - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Determinada a verificação de validade da procuração outorgada pela autora por expedição de mandado - Determinação feita à autora que se mostra razoável diante das inúmeras ações propostas - Recomendação desta E. Corte, nos termos dos Comunicados CG 02/2017 E 647/2023 - Autora que afirmou ao Oficial de Justiça ter sido procurada por representantes dos advogados com promessas de ganho, sem os conhecer pessoalmente e sem ter conhecimento do conteúdo da demanda - Mandado expedido de forma sigilosa que visa conferir efetividade à medida - Conduta do Juízo que não implica em violação ao acesso à justiça e tampouco viola o Código de Ética da Magistratura ou o CPP, art. 40 - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento pelo estado. Levantamento em dinheiro pela mãe do paciente menor. Destinação para compra de medicamento diverso em favor da mesma criança. Aplicação indevida da verba. Reparação ao erário na forma de suspensão do fornecimento do medicamento. Impossibiilidade. Notificação do Ministério Público (CPP, art. 40). Teor decisório. Ausência de interesse recursal. Pedido subsidiário. Inovação recursal. Recurso especial provido. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

1 - Caso em que a genitora levantou do Estado valores em dinheiro (R$ 430) para aquisição de medicamentos em favor de seu filho e adquiriu outros remédios, em caráter de urgência, destinados à mesma criança, após cirurgia. A origem reconheceu o emprego ilícito da verba pública e ante a impossibilidade material de devolução do dinheiro, determinou a compensação do erário por meio da suspensão do fornecimento do medicamento por um mês.... (Continua)

15 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIAS NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO EM PERÍCIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

1. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, após percuciente análise da prova dos autos, notadamente a prova pericial, concluiu que autora estava parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho em razão de patologias na coluna cervical e lombar, decorrentes da atividade exercida na empresa com sobrecarga na coluna vertebral em condições ergonômicas inadequadas, por absoluta negligência da demandada. 2. Nesse contexto, assentado o quadro fático de que as patologias apresentadas pela trabalhadora possuem nexo causal com o trabalho executado, a aferição da tese recursal de que a agravada estava acometida por doença degenerativa demandaria novo exame do acervo fático probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante a incidência, no aspecto, da Súmula 126/TST. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEVER DE INDENIZAR. CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Restou demonstrado no acórdão recorrido a existência dos requisitos da responsabilidade civil (conduta culposa, dano e nexo de causalidade), pelo que é devida a responsabilização da ora agravante pelo dano extrapatrimonial. 2. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a causa/concausa no desenvolvimento de doença, ainda que de origem degenerativa ou multifatorial, gera direito à reparação pelos danos sofridos. 3. No que diz respeito ao valor da indenização por dano extrapatrimonial, consolidou-se nesta Corte Superior a orientação no sentido de que a revisão do valor da indenização apenas é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu no caso presente, cuja indenização foi fixada no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DA OBREIRA QUANDO EM ATIVIDADE. LIMITE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. 1. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da readaptação, remuneração esta que decorre da contraprestação pelo labor despendido. 2. Além disso, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor da perda patrimonial sofrida, nos exatos moldes do supracitado CCB, art. 950, devendo a pensão mensal ser calculada com base na remuneração do trabalhador, e não sobre o piso salarial da categoria. 3. Ressalta-se que, nos termos do CCB, art. 950, não há qualquer limitação etária ao recebimento da pensão, razão pela qual o trabalhador, como vítima de lesões permanentes, tem direito à pensão mensal vitalícia, sem limitação etária. 4. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu o direito da autora ao pensionamento em razão da comprovada perda parcial e permanente da sua capacidade laborativa em 50% (cinquenta por cento) e majorou o valor da indenização por danos materiais consistente em pensão mensal vitalícia para 50% dos rendimentos líquidos da obreira durante o contrato de trabalho. 5. Logo, não há que se falar em limitação do pagamento da indenização por danos materiais consistente em pensão mensal até os 75 (setenta e cinco) anos de idade, como pretende a agravante. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 378/TST, II. DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 396/TST, I. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, estando comprovada a existência de nexo causal/concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118, conforme parte final da Súmula 378/TST, II. 2. Superado o período de estabilidade, como destacado no acórdão recorrido, são devidos à demandante os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, conforme a Súmula 396/TST, I. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PODER GERAL DE CAUTELA. FACULDADE DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a determinação de constituição de capital a que aludia o CPC, art. 475-Qde 1973, atual CPC/2015, art. 533, revela-se uma faculdade atribuída ao Magistrado com o fito de assegurar o pensionamento mensal concedido ao empregado, a título de indenização por dano material, não se cogitando de violação do referido dispositivo legal. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, reportando-se ao poder geral de cautela, ao considerar que a condenação envolve prestações mensais, sendo cabível a imposição da obrigação de a empregadora constituir capital suficiente para o seu adimplemento, nos termos do CPC, art. 475-Qde 1973, decidiu em harmonia com a atual, iterativa e notória desta Corte Superior, pelo que incide, no aspecto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. DANO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO MAL APARELHADO. O recurso de revista, no que se refere ao termo inicial dos juros incidentes sobre a indenização por danos extrapatrimoniais está mal aparelhado, na medida em que o recorrente não indica a norma jurídica que entende violada e, como divergência jurisprudencial apresenta súmula de Tribunal Regional, o que não atende às hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896, «a e «c, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. 1. O CLT, art. 765 dispõe que o Magistrado, no exercício da competência constitucional outorgada pelo CF/88, art. 114, tem ampla liberdade na condução do processo e deve velar pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. 2. Desse modo, se dos atos e fatos da causa reputar possível ocorrência de ilícito, terá o Magistrado o poder-dever de comunicar o fato às autoridades competentes (CPP, art. 40, por analogia). 3. Além disso, a jurisprudência deste Corte Superior é firme quanto ao entendimento de que a determinação de expedição de ofícios a entes administrativos competentes se insere na competência da Justiça do Trabalho, sendo inerente ao poder de direção do processo conferido ao magistrado por força do CLT, art. 765. 4. Descarte, revelando o acórdão recorrido conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - FALTA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO ASSINADO - DESERÇÃO - RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIOS NA CONTA BANCÁRIA EM QUE O AUTOR RECEBIA A PENSÃO POR MORTE DO SEU GENITOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS REQUERIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS -REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40.

falta de comprovação do preparo em dobro da 3ª Apelação, mesmo após oportunização, implica o seu não conhecimento, por deserção, nos termos do art. 1.007, «caput, do CPC. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS IRREGULARES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - TEMAS INCONTROVERSOS - CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELOS RÉUS - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - VALOR DA COMPENSAÇÃO ANÍMICA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUPLICANTE HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DA LESÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40.

Os descontos indevidos de valores acarretam sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam danos morais. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE SOFRIDO PELO CORRENTISTA NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA - SUBTRAÇÃO DO CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO DO DEMANDANTE POR PESSOA QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DO RÉU - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS - RECONHECIMENTO DA FRAUDE BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ABATIDAS IRREGULARMENTE DA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUPLICANTE HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DA LESÃO - CONSECTÁRIOS DAS CONDENAÇÕES - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40.

As Instituições Financeiras respondem objetivamente por prejuízos decorrentes de falha na prestação de seus serviços, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Civil. Apelação. Direito de Família. Pedido julgado improcedente.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Anulação da decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial. Recurso especial que aponta ofensa ao CPP, art. 40. Ausência de prequestionamento. Óbices da Súmula 211/STJ e das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de suposta ofensa ao CPP, art. 40 não foi debatida nem enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria diretamente pelo STJ, ante a ausência de prequestionamento, sendo certo que a defesa não opôs embargos de declaração em face do acórdão objeto do recurso especial. Dessa forma, incidem os óbices da Súmula 211/STJ e das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)