Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À ASSOCIAÇÃO. REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto pela Associação dos Criadores de Galos Combatentes de Ituiutaba contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público para providências. A agravante sustenta que a via rescisória é adequada, pois a sentença rescindenda teria se baseado em provas anuladas, violando normas processuais. Além disso, alega erro de fato na decisão, a necessidade de concessão da justiça gratuita e a indevida remessa de cópias ao Ministério Público. ... (Continua)