Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - FALTA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO ASSINADO - DESERÇÃO - RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIOS NA CONTA BANCÁRIA EM QUE O AUTOR RECEBIA A PENSÃO POR MORTE DO SEU GENITOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS REQUERIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS -REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40.

falta de comprovação do preparo em dobro da 3ª Apelação, mesmo após oportunização, implica o seu não conhecimento, por deserção, nos termos do art. 1.007, «caput, do CPC. ... (Continua)