Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença de extinção sem julgamento de mérito com fulcro no art. 485, VI do CPC - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Determinada a verificação de validade da procuração outorgada pela autora por expedição de mandado - Determinação feita à autora que se mostra razoável diante das inúmeras ações propostas - Recomendação desta E. Corte, nos termos dos Comunicados CG 02/2017 E 647/2023 - Autora que afirmou ao Oficial de Justiça ter sido procurada por representantes dos advogados com promessas de ganho, sem os conhecer pessoalmente e sem ter conhecimento do conteúdo da demanda - Mandado expedido de forma sigilosa que visa conferir efetividade à medida - Conduta do Juízo que não implica em violação ao acesso à justiça e tampouco viola o Código de Ética da Magistratura ou o CPP, art. 40 - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.... (Continua)