Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA - IRREGULARIDADE DA DÍVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO REQUERIDO - RECONHECIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - TEMAS INCONTROVERSOS - VALOR DA REPARAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40.

Não havendo Recurso das partes em relação às quotas da Sentença que, reconhecendo a irregularidade da negativação impugnada, determinaram o cancelamento da respectiva dívida e condenaram o Postulado ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora, não cabe ao Órgão «ad quem a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas. ... (Continua)