Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTADOR DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40.

pessoa jurídica prestadora de serviços responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento. ... (Continua)