Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ABRANGENTES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO OBJETO DE REVISÃO. I - A

análise quanto aos encargos pactuados no contrato para aferir a (in)existência de abusividade é matéria eminentemente de direito, sendo dispensável a produção de prova pericial. II - O pedido autoral, de revisão de contrato bancário, deve desaguar na total improcedência quando, além de tecer considerações genéricas, deixa a parte autora de de indicar quais as cláusulas abusivas foram inseridas no objeto do litígio. ... (Continua)