Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL, ANTERIORMENTE REQUERIDA PELO BANCO E INDEFERIDA PELO JUÍZO. JULGAMENTO PREJUDICIAL A QUEM PLEITEOU A PRODUÇÃO DE UMA PROVA PERTINENTE. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALORES CREDITADOS NA CONTA. PAGAMENTO POR EXTENSO PERÍODO. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL. REMESSA DE PEÇAS À AUTORIDADE POLICIAL. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor e condenou o réu à restituição dos valores descontados, além de indenização por danos morais, sob a fundamentação de que o autor não havia contratado o referido empréstimo. Ambas as partes recorreram da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral requerida pelo réu e se a sentença deve ser anulada para reabertura da instrução e realização de nova análise do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi acolhida devido ao indeferimento da produção de prova oral requerida pelo réu, o que impediu a demonstração de circunstâncias fáticas relevantes sobre a contratação do empréstimo consignado.4. Hipótese em que o autor recebeu o valor do empréstimo em sua conta bancária e pagou religiosamente o empréstimo ao longo de 2 (dois) anos. Instituto surrectio. Conduta reiterada do consumidor que, em regra, gera a legítima expectativa de que a contratação é regular e a instituição financeira irá receber a contraprestação por aquilo que emprestou.5. Prova oral pertinente para compreender, a partir do depoimento do consumidor, os meandros da contratação. Instituição financeira que pode se desincumbir do ônus da prova por diversas vias, não se restringindo a comprovação da validade do contrato à prova pericial.6. Indícios de possível estelionato ou falsificação de assinatura, justificando o encaminhamento de peças à autoridade policial para averiguação, ex officio.7. Sentença anulada, para reabrir a instrução, incluindo a oitiva pessoal do autor e, doravante, a produção de outras provas, se necessárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do banco réu provida, para anular a sentença. Apelação do autor prejudicada.Tese de julgamento: «A realização de prova oral em ações que envolvem alegações de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado é pertinente e razoável, quando a parte que aproveita a confissão a requerer ou a critério do juízo, ex officio.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 40; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.05.2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0004239-70.2023.8.16.0050, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 04.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0002600-09.2019.8.16.0001, Rel. Substituto Horácio Ribas Teixeira, j. 10.12.2024.... (Continua)