Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. TUTELA DA EVIDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DE ADVOGADA. COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de impedir a expedição de alvará em favor da parte agravada, advogada, sob o argumento de inexistência de vínculo contratual que justificasse a liberação de valores. A decisão hostilizada deferiu a medida com base na tutela da evidência, nos termos do CPC, art. 311, I, diante da comprovação da atuação da advogada em dois processos distintos envolvendo a parte ora agravante, tanto na jurisdição estadual como em instâncias superiores, sem que houvesse contraprestação pelos serviços prestados. ... (Continua)