Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDÍCIOS DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

Nos termos do CPP, art. 40 quando em autos ou papeis de que conhecerem os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento de denúncia. (Des. Antônio Bispo).... (Continua)