Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Direito de Família. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame A autora alegou que, durante o processo de divórcio, dois imóveis não foram partilhados devido ao desconhecimento e ocultação pelo requerido. A sentença determinou a sobrepartilha dos imóveis, atribuindo à autora 12,5% dos bens, com base no valor venal, e condenou o requerido ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os imóveis adquiridos antes do casamento devem ser partilhados, considerando alegações de fraude e falsidade ideológica. III. Razões de Decidir3. A sobrepartilha é aplicável quando há desconhecimento de bens no momento da partilha, conforme entendimento do STJ.4. A transferência direta da propriedade a filho do adquirente não implica na partilha do bem, não se presumindo o esforço comum da esposa ou companheira. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A sobrepartilha aplica-se a bens desconhecidos ou ocultados. 2. A simulação não altera a titularidade dos bens adquiridos antes do casamento. Legislação Citada: Código Civil, art. 167, § 1º; CPC/2015, art. 669, I; CPP, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.05.2014