Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONDOR. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO INTERESSADO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.  EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL.

1. Caso em que se ajuizou ação de jurisdição voluntária com o objetivo de que seja homologado, por sentença, suposto acordo extrajudicial firmado entre o autor e o Município de Condor, por meio do qual o ente municipal teria se obrigado a pagar àquele a vultosa importância de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), em decorrência do desempenho de trabalho insalubre. ... (Continua)