LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50 - Jurisprudência

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS ANIMAIS (ART. 32, §2º, LEI 9.605/98 C/C ART. 71, CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGOS DE AZAR (ART. 50, DECRETO-LEI 3.688/41) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA OMISSO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de maus-tratos a animais e exploração de jogos de azar, em decorrência da realização de rinhas de galos, com a imposição de penas de detenção e prisão, além de multa. A defesa requereu a nulidade da sentença, a absolvição quanto à contravenção de jogos de azar por insuficiência de provas, a fixação do valor do dia-multa e a concessão de honorários advocatícios ao defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por maus-tratos a animais e exploração de jogos de azar deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A nulidade da sentença não foi acolhida, pois os atos processuais realizados perante o Juízo incompetente foram posteriormente ratificados implicitamente pela autoridade competente. Além disso, a condenação do acusado se amparou em diversos outros elementos de prova, que seriam suficientes para a manutenção da sentença recorrida.4. A condenação pela contravenção penal de exploração de jogos de azar foi comprovada por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos, laudos e apreensões no local.5. O valor do dia-multa foi fixado no mínimo legal, devido à omissão na sentença recorrida.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida, a fim de fixar o valor unitário do dia-multa no mínimo legal.Tese de julgamento: É possível a responsabilização penal do agente pela prática de maus-tratos a animais e exploração de jogos de azar quando existem elementos probatórios suficientes que demonstrem a prática das infrações penais pelo acusado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 32, § 2º; Decreto-lei 3.688/1941, art. 50; CP, art. 71; CPP, arts. 386, II e VII; CP, art. 49, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 838.390/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no RHC 155.749/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 08.03.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000286-45.2018.8.16.0189, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 23.01.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0021039-24.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 12.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Apelação do acusado, que foi condenado por maus-tratos a animais e exploração de jogos de azar, não pode ser totalmente aceita. O Tribunal entendeu que a sentença estava correta e que as provas eram suficientes para a condenação. No entanto, o Tribunal concordou que o valor da multa não tinha sido definido na sentença e, por isso, fixou esse valor no mínimo permitido por lei. Assim, a condenação foi mantida, mas o valor da multa foi ajustado. Além disso, o Tribunal determinou que o Estado pagasse honorários ao advogado que defendeu o réu.... (Continua)

2 - TJPR PROCESSO E DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 333, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP (CORRUPÇÃO ATIVA), DO CP, art. 317 (CORRUPÇÃO PASSIVA), E LEI 9.613/1998, art. 1º (LAVAGEM DE CAPITAIS) 1. RECURSOS DAS DEFESAS. 1.1. RÉ SELMA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS FATOS 09 E 12. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 146, DO STF. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA APTA A ALTERAR A DECISÃO ANTERIORMENTE EXARADA. COMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR PRODUÇÃO DE PROVA EXTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. SISTEMATIZAÇÃO POR MEIO DE GRÁFICOS DE INFORMAÇÕES QUE JÁ CONSTAVAM NOS AUTOS. OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO POR MEIO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS APÓS OS INTERROGATÓRIOS NÃO CARACTERIZA NULIDADE. PRECEDENTES. NÃO APONTAMENTO DO EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DA DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DE CADA TESE DA DEFESA QUE NÃO GERA NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PESCA PROBATÓRIA. MEDIDA DEFERIDA COM BASE NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ANGARIADOS EM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA ARRECADAR PROVAS REFERENTES AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRAZO DE 15 DIAS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE A OPERADORA EFETIVOU A MEDIDA. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, NA 4ª QUINZENA, QUE NÃO ULTRAPASSOU O PRAZO LEGAL. DESNECESSIDADE DE QUE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA MEDIDA OCORRA ANTES DO TÉRMINO DA QUINZENA ANTERIOR. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA QUE PRESCINDE DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS TÍPICOS. DECISÕES DE PRORROGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E DE DESVIO DE FINALIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL. LOCAL OBJETO DE OPERAÇÃO POLICIAL QUE NÃO É RESIDÊNCIA. LOCAL ABERTO AO PÚBLICO QUE CONSTITUI SEDE DE PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. OPERAÇÃO POLICIAL REALIZADA COM O INTUITO DE DESMANTELAR ESQUEMAS DE CORRUPÇÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A CORRÉU POR MEIO DE HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO, NO WRIT, DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PARA OS DEMAIS RÉUS. EXCLUSÃO DE CORRÉU QUE NÃO AFASTA A JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. IMPUTAÇÕES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA QUE PERMANECERAM COMPREENSÍVEIS. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO SE MANTÉM APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO HABEAS CORPUS 1379213-1. NULIDADE EM RAZÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. IMPUTAÇÃO, EM DENÚNCIA, DO CRIME DO CP, art. 333, CAPUT. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, art. 333. CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA QUE SE ENQUADRAM NO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, art. 333. ALTERAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA SEM OPORTUNIZAR NOVO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA CONDENAÇÃO À PERDA DE CARGO PÚBLICO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PERDA DO CARGO QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENA QUE NÃO TERÁ EFEITOS PRÁTICOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966.177/RS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE QUE NÃO CONSTITUI EFEITO AUTOMÁTICO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM A CONTROVÉRSIA. 1.2. SAMUEL E LARISSA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (FATO 01). RECONHECIMENTO EM SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIA QUE MENCIONA OS ATOS DE EXPLORAR E DE ESTABELECER JOGOS DE AZAR, ABARCANDO NÃO SÓ O PROPRIETÁRIO DAS MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, MAS AQUELE QUE PARTICIPA DA ORGANIZAÇÃO DOS LOCAIS. CONDUTA DOS ACUSADOS QUE SE AMOLDA AO QUE DISPÕE O DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. 1.3. SAMUEL, LARISSA E GUSTAVO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (FATO 02). RECONHECIMENTO EM SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE TINHA COMO OBJETIVO A PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO, PELA DENÚNCIA, DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA À CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ESPECIAL FIM DE AGIR, PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DEMONSTRADOS. COMPROVADA A INTENÇÃO DE SE ASSOCIAR. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES ABSOLUTÓRIAS. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. 1.4. ADMILSON, EMERSON E SELMA. CORRUPÇÃO ATIVA (FATO 04). DENÚNCIA QUE APONTA O OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NO TIPO PENAL, DOS NÚCLEOS «DAR OU «PAGAR VANTAGENS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL CASO COMPROVADO O EFETIVO OFERECIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS, O QUE NÃO OCORREU, NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO.1.5. MAURO. CORRUPÇÃO PASSIVA (FATOS 05, 06 E 07). RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CONDUTA QUE NÃO FOI DESCRITA NA DENÚNCIA. RÉU QUE TERIA APENAS «ORIENTADO A CORRÉ QUANTO AOS PAGAMENTOS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.1.6. MAURO. CORRUPÇÃO PASSIVA (FATO 08). DENÚNCIA QUE NARRA A SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA DE FORMA INDIRETA, POR MEIO DE TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. 1.7. EMERSON, GUSTAVO, LARISSA E SAMUEL. CORRUPÇÃO ATIVA (FATO 09). CONDUTAS DE «OFERECER E DE «PROMETER VANTAGENS INDEVIDAS A POLICIAIS MILITARES QUE FORAM DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. COMPROVAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. NÃO COMPROVADOS, NO ENTANTO, O OFERECIMENTO E A PROMESSA DESSAS VANTAGENS. PAGAMENTO QUE NÃO CONSTITUI CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 333, CAPUT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.1.8. ROBERVAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (FATO 10). IMPUTAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS, EM TROCA DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS ACERCA DE OPERAÇÕES POLICIAIS. DEPÓSITO DE CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRO NA CONTA BANCÁRIA DO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À FINALIDADE DO PAGAMENTO. VALORES QUE PODEM TER SIDO DEPOSITADOS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS ESPOSAS DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, COM A ABSOLVIÇÃO.1.9. MARCOS CEZAR. CORRUPÇÃO PASSIVA (FATO 11). AUTORIA E MATERNIDADE DELITIVA COMPROVADAS. POLICIAL MILITAR QUE SOLICITOU O PAGAMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS EM TROCA DE IMPEDIR ABORDAGENS POLICIAIS A SEREM REALIZADAS NAS CASAS DE JOGOS DE AZAR DOS CORRÉUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA IRREPETÍVEL QUE PODE EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CPP, art. 155. 1.10. LARISSA E DE SAMUEL. LAVAGEM DE CAPITAIS (FATO 12). AUSÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE. RECEBIMENTO DE VALORES POR MEIO DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME TERCEIROS E DE PESSOAS JURÍDICAS DE PROPRIEDADE DOS RÉUS QUE NÃO SE ADEQUA AO NÚCLEO «DISSIMULAR Da Lei 9.613/98, art. 1º, I. AUSÊNCIA DE FRAUDE. CONDUTAS QUE SE ENQUADRAM COMO MERA OCULTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A CONDUTA REALIZADA E O QUE FOI DESCRITO NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO.1.11. ANTÔNIO. LAVAGEM DE CAPITAIS (FATO 14). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. TIPICIDADE DA CONTRAVENÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR QUE PERMANECE HÍGIDA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966.177 (TEMA 924). RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO REGISTRADA EM NOME DA EMPRESA PERTENCENTE AO RÉU. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA OCULTAÇÃO DOS VALORES. CONDUTA QUE NÃO SE ADEQUA AO VERBO «DISSIMULAR, MAS SIM AO VERBO «OCULTAR, NÃO MENCIONADO NA INICIAL ACUSATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA A COMPRA DE VEÍCULOS COM VALORES PROVENIENTES DA ATIVIDADE ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO.1.12. MARCOS CEZAR. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA DOSIMETRIA DA PENA AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO JÁ ABARCADA PELO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AUMENTO APLICADOS PELO JUIZ A QUO, DIANTE DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.MANUTENÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO.2. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2.1. CONDENAÇÃO DE LARISSA, SAMUEL E ANTÔNIO COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO CP, art. 333 (FATO 04). NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO ACARRETA A CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA POR TODOS OS CRIMES POR ESTA PRATICADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE SE CARACTERIZA COMO CRIME FORMAL. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO COMPROVADO. 2.2. CONDENAÇÃO DE ROBERTO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (FATOS 05, 06 E 07). NÃO ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, INDENE DE DÚVIDAS, ACERCA DO RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS PELO ACUSADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.2.3. CONDENAÇÃO DE MAURO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (FATO 07). NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. DENÚNCIA QUE DESCREVEU QUE MAURO APENAS ORIENTOU A CORRÉ SELMA ACERCA DOS PAGAMENTOS, SEM MENCIONAR O SEU RECEBIMENTO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. DENUNCIA QUE DEVE DESCREVER, PORMENORIZADAMENTE, AS CONDUTAS IMPUTADAS. 2.4. CONDENAÇÃO DOS RÉUS ADMILSON, ANTÔNIO E SELMA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (FATO 09). IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO ACARRETA A CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA POR TODOS OS CRIMES POR ESTA PRATICADOS. CRIME FORMAL. OFERECIMENTO OU PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO COMPROVADOS.2.5. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EMERSON E SELMA PELO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (FATO 13). NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE IMPUTA AOS ACUSADOS SOMENTE O ATO DE DISSIMULAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO REGISTRADA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE À RÉ SELMA. CARÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A CONDUTA REALIZADA E O QUE FOI DESCRITO NA DENÚNCIA. 2.6. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL EM RELAÇÃO AO RÉU MARCOS CEZAR.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A INTERAÇÃO DO ACUSADO EM SEU MEIO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA COM BASE NESTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS MINISTERIAIS REFERENTES À DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS DE ADMILSON VIEIRA DE MORAES, ANTÔNIO SOARES DA ROCHA FILHO, EMERSON CARVALHO MACEDO, GUSTAVO KRETZSCHMAR, LARISSA LIACHI DE LIMA, MAURO CANUTO DE CASTILHO E SOUZA MACHADO, ROBERVAL ANTÔNIO DA SILVA E SAMUEL GUILHERME SCHIER SANTOS E SELMA ZENI ARAÚJO DINIZ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE MARCOS CEZAR DE OLIVEIRA, COM A ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PETIÇÃO DE RECURSO, TODAVIA, DESACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS RAZÕES. VIOLAÇÃO Aa Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

4 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DE AZAR (LCP, ART. 50). PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ADEQUADO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOGOS DE AZAR. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50.  MANUTENÇÃO DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.  ... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOGOS DE AZAR. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50.  MANUTENÇÃO DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 

1. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ART. 50, CAPUT, E § 3º, ALÍNEA «A, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso de Apelação interposto por Anésio Tomaz contra sentença do Juizado Especial Criminal da Comarca de Marialva/PR que condenou o apelante pela prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar, prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput, e § 3º, «a. Foi aplicada pena de 03 meses de prisão simples, substituída por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.412,00, além de 10 dias-multa. O apelo busca alterar a pena de prestação pecuniária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá uma questão em discussão:(i) determinar se é possível alterar a pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, incluindo tempestividade, uma vez que foi interposto dentro do prazo de 10 dias previsto na Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º.A materialidade e a autoria da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput, e § 3º, «a estão devidamente comprovadas, não sendo objeto de discussão no recurso.A insurgência do apelante quanto à pena pecuniária não prospera, pois não cabe ao condenado escolher a pena mais conveniente, sendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos realizada em estrita observância ao CP, art. 44.Eventual pleito de parcelamento ou revisão da pena pecuniária deve ser direcionado ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, V, s «a e «b, da LEP.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento:A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, deve observar os requisitos legais do CP, art. 44, sendo incabível a escolha da pena pelo condenado.Pleitos relacionados ao parcelamento ou revisão de pena pecuniária devem ser direcionados ao Juízo da Execução Penal, nos termos da LEP, art. 66, V.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput, e § 3º, «a"; CP, art. 44; LEP, art. 66, V, «a e «b"; Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 50, «CAPUT. (1) PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ARBITRÁRIA, COM DIVERSOS ABUSOS REGISTRADOS E PROVAS DE LEGITIMIDADES NEGADAS NOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME. «NULIDADE DE ALGIBEIRA". AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (2) MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. (3) DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (4) TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DO PORTE DE ARMA DE FOGO CARACTERIZADA. TIPO PENAL QUE VISA À TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ PÚBLICA. (5) CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. (6) CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 50, «CAPUT. (7) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (8) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (9) REGIME SEMIABERTO. REFORMA. (10) RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. Nulidade. Alegação de prisão arbitrária, com diversos abusos registrados e provas de legitimidades negadas nos autos do processo-crime. A preliminar arguida não merece acolhida. A uma, porque ela é um tanto confusa, não deixando claro o que pretende a defesa. De toda a sorte, a preliminar arguida nada tem a ver com qualquer eventual eiva que pudesse ensejar a nulidade da sentença. A duas, porque a bem da verdade, a arguição, neste momento processual, de supostas nulidades ocorridas em etapas já superadas do processo, com o escopo de anulação, trata-se de «nulidade de algibeira, que não é aceita pela jurisprudência pátria. Precedentes do STF (Rcl 46.835-AgR/RJ - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 03/08/2021 - DJe de 12/08/2021) e do STJ (AgRg no HC 787.595/RS - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 19/12/2022). Por fim, não houve demonstração de qualquer prejuízo concreto à defesa, não se podendo falar na existência de nulidade processual, mesmo porque vigora no Direito Processual Penal pátrio o princípio «pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade se desta não houver resultado prejuízo, concreto, para uma das partes. Precedentes do STF (HC 226.309-AgR/MT - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 03/05/2023 - DJe de 12/05/2023; HC 204.853-AgR/AC - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 18/04/2023 - DJe de 03/05/2023; Rcl 57.391-AgR-segundo/CE - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 02/03/2023; HC 221.838-AgR/PE - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/2023; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; RHC 208.338-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 29/06/2022 e HC 198.937-AgR/DF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 18/12/2021 - DJe de 24/02/2022). ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ESTABELECER OU EXPLORAR JOGO DE AZAR. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DEFESA EM RAZÃO DA RÉ NÃO TER CIÊNCIA DA IMPORTÂNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. AUSÊNCIA DE FALTA DE DEFESA. PRELIMINAR NÃO RECONHECIDA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA ORAL QUE CORROBORA AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOGOS DE AZAR. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50.  MANUTENÇÃO DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 

1. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores.... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DEVOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS E VALIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL FEITA POR CO-RÉ. QUESTÕES NÃO VERSADAS NO HABEAS IMPETRADO, DEVENDO SER SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, JÁ QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS NÃO INTEGRAVAM O PEDIDO ORIGINAL. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O reconhecimento da atipicidade material da conduta prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 50 e o consequente trancamento da ação penal não se relacionam diretamente à questão patrimonial relativa aos bens apreendidos, cuja análise deve ser realizada em sede própria.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO.

1. A exploração de jogos de azar, incluindo máquinas caça-níqueis, configura contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Embora haja discussões legislativas e judiciais sobre a regulamentação da atividade, a norma permanece vigente e sua constitucionalidade não foi afastada pelos tribunais superiores.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Vitor Vilela Navarro foi condenado por explorar jogo de azar em local público, utilizando máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial. A condenação inicial foi de seis meses de prisão simples, substituída por 30 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e regime aberto. ... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. PREJUÍZO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231 STJ. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. CONDENAÇÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. MULTIREINCIDÊNCIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MANTIDA.

Apelação interposta por réu condenado à pena de 08 meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 26 dias-multa no mínimo legal, por infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, pela exploração de máquina caça-níquel em seu estabelecimento comercial. A defesa alegou ausência de proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, insuficiência de provas e desproporcionalidade na fixação da pena. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal. LCP, art. 50. Caça-Níquel. Recurso da defesa. Apreensão de 03 (três) máquinas eletrônicas do tipo caça níquel no estabelecimento comercial de responsabilidade do acusado. Demonstrada a exploração do jogo de azar em lugar acessível ao público. Prova testemunhal e confissão consentâneas. Laudo pericial que atestou que os equipamentos eram utilizados na prática contravencional. Condenação confirmada. Dosimetria penal recalculada, afastando-se o bis in idem, com diminuição da sanção. Redução do valor da prestação pecuniária imposta. Regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Apelo provido em parte

18 - TJSP Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição por ausência de provas ou insuficiência probatória. Não cabimento. Exame de mérito que demonstra a apreensão de 71 máquinas caça-níqueis em local que a ré afirmou ser a responsável. Prova testemunhal e pericial consistentes. Validade do depoimento policial. Presença de habitualidade na exploração de caça-níqueis. Impossibilidade de aplicação dos princípios da insignificância e intervenção mínima. Inaplicabilidade do princípio da adequação social. Tipicidade caracterizada. Condenação mantida. Recurso não provido

19 - TJSP Tráfico, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo e contravenção de exploração de jogos de azar: arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 12, caput e Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput. Apelação: Defesa.

20 - TJSP HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado em face de decisão que indeferiu pedido de rejeição da denúncia contra o paciente, que foi acusado de contravenção penal (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput e §3º, «a). O impetrante alega ilegalidade na operação policial, por falta de mandado judicial para ingresso no imóvel e apreensão de HDs, e questiona a demora no resultado pericial e a ausência de formalidades legais na apreensão. Requer a suspensão do trâmite da ação penal e, no mérito, o trancamento da ação. 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a operação policial que resultou na apreensão de HDs foi ilegal por ausência de mandado judicial e formalidades adequadas;(ii) analisar se a ausência de documentos necessários à instrução do habeas corpus inviabiliza o conhecimento do writ. 3. O habeas corpus é ação de rito sumário que não comporta dilação probatória, devendo ser instruído desde a inicial com provas pré-constituídas que demonstrem a ilegalidade ou abuso de poder. 4. A ausência de documentos indispensáveis, como boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos, impede a análise das alegações de ilegalidade na operação policial e da ilicitude das provas. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária corroboram a necessidade de instrução adequada do habeas corpus para o seu processamento. 6. Em observância ao art. 660, §2º, do CPP, sem a devida comprovação documental da coação ilegal, não há como dar seguimento ao writ. 7. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)