Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ESTABELECER OU EXPLORAR JOGO DE AZAR. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DEFESA EM RAZÃO DA RÉ NÃO TER CIÊNCIA DA IMPORTÂNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. AUSÊNCIA DE FALTA DE DEFESA. PRELIMINAR NÃO RECONHECIDA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA ORAL QUE CORROBORA AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.