Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Vitor Vilela Navarro foi condenado por explorar jogo de azar em local público, utilizando máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial. A condenação inicial foi de seis meses de prisão simples, substituída por 30 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e regime aberto. ... ()
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