Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO.

1. A exploração de jogos de azar, incluindo máquinas caça-níqueis, configura contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Embora haja discussões legislativas e judiciais sobre a regulamentação da atividade, a norma permanece vigente e sua constitucionalidade não foi afastada pelos tribunais superiores.... (Continua)