Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DE AZAR (LCP, ART. 50). PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ADEQUADO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)