Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PETIÇÃO DE RECURSO, TODAVIA, DESACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS RAZÕES. VIOLAÇÃO Aa Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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