Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSO E DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 333, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP (CORRUPÇÃO ATIVA), DO CP, art. 317 (CORRUPÇÃO PASSIVA), E LEI 9.613/1998, art. 1º (LAVAGEM DE CAPITAIS) 1. RECURSOS DAS DEFESAS. 1.1. RÉ SELMA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS FATOS 09 E 12. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 146, DO STF. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA APTA A ALTERAR A DECISÃO ANTERIORMENTE EXARADA. COMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR PRODUÇÃO DE PROVA EXTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. SISTEMATIZAÇÃO POR MEIO DE GRÁFICOS DE INFORMAÇÕES QUE JÁ CONSTAVAM NOS AUTOS. OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO POR MEIO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS APÓS OS INTERROGATÓRIOS NÃO CARACTERIZA NULIDADE. PRECEDENTES. NÃO APONTAMENTO DO EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DA DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DE CADA TESE DA DEFESA QUE NÃO GERA NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PESCA PROBATÓRIA. MEDIDA DEFERIDA COM BASE NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ANGARIADOS EM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA ARRECADAR PROVAS REFERENTES AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRAZO DE 15 DIAS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE A OPERADORA EFETIVOU A MEDIDA. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, NA 4ª QUINZENA, QUE NÃO ULTRAPASSOU O PRAZO LEGAL. DESNECESSIDADE DE QUE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA MEDIDA OCORRA ANTES DO TÉRMINO DA QUINZENA ANTERIOR. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA QUE PRESCINDE DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS TÍPICOS. DECISÕES DE PRORROGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E DE DESVIO DE FINALIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL. LOCAL OBJETO DE OPERAÇÃO POLICIAL QUE NÃO É RESIDÊNCIA. LOCAL ABERTO AO PÚBLICO QUE CONSTITUI SEDE DE PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. OPERAÇÃO POLICIAL REALIZADA COM O INTUITO DE DESMANTELAR ESQUEMAS DE CORRUPÇÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A CORRÉU POR MEIO DE HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO, NO WRIT, DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PARA OS DEMAIS RÉUS. EXCLUSÃO DE CORRÉU QUE NÃO AFASTA A JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. IMPUTAÇÕES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA QUE PERMANECERAM COMPREENSÍVEIS. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO SE MANTÉM APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO HABEAS CORPUS 1379213-1. NULIDADE EM RAZÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. IMPUTAÇÃO, EM DENÚNCIA, DO CRIME DO CP, art. 333, CAPUT. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, art. 333. CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA QUE SE ENQUADRAM NO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, art. 333. ALTERAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA SEM OPORTUNIZAR NOVO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA CONDENAÇÃO À PERDA DE CARGO PÚBLICO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PERDA DO CARGO QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENA QUE NÃO TERÁ EFEITOS PRÁTICOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966.177/RS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE QUE NÃO CONSTITUI EFEITO AUTOMÁTICO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM A CONTROVÉRSIA. 1.2. SAMUEL E LARISSA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (FATO 01). RECONHECIMENTO EM SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIA QUE MENCIONA OS ATOS DE EXPLORAR E DE ESTABELECER JOGOS DE AZAR, ABARCANDO NÃO SÓ O PROPRIETÁRIO DAS MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, MAS AQUELE QUE PARTICIPA DA ORGANIZAÇÃO DOS LOCAIS. CONDUTA DOS ACUSADOS QUE SE AMOLDA AO QUE DISPÕE O DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. 1.3. SAMUEL, LARISSA E GUSTAVO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (FATO 02). RECONHECIMENTO EM SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE TINHA COMO OBJETIVO A PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO, PELA DENÚNCIA, DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA À CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ESPECIAL FIM DE AGIR, PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DEMONSTRADOS. COMPROVADA A INTENÇÃO DE SE ASSOCIAR. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES ABSOLUTÓRIAS. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. 1.4. ADMILSON, EMERSON E SELMA. CORRUPÇÃO ATIVA (FATO 04). DENÚNCIA QUE APONTA O OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NO TIPO PENAL, DOS NÚCLEOS «DAR OU «PAGAR VANTAGENS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL CASO COMPROVADO O EFETIVO OFERECIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS, O QUE NÃO OCORREU, NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO.1.5. MAURO. CORRUPÇÃO PASSIVA (FATOS 05, 06 E 07). RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CONDUTA QUE NÃO FOI DESCRITA NA DENÚNCIA. RÉU QUE TERIA APENAS «ORIENTADO A CORRÉ QUANTO AOS PAGAMENTOS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.1.6. MAURO. CORRUPÇÃO PASSIVA (FATO 08). DENÚNCIA QUE NARRA A SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA DE FORMA INDIRETA, POR MEIO DE TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. 1.7. EMERSON, GUSTAVO, LARISSA E SAMUEL. CORRUPÇÃO ATIVA (FATO 09). CONDUTAS DE «OFERECER E DE «PROMETER VANTAGENS INDEVIDAS A POLICIAIS MILITARES QUE FORAM DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. COMPROVAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. NÃO COMPROVADOS, NO ENTANTO, O OFERECIMENTO E A PROMESSA DESSAS VANTAGENS. PAGAMENTO QUE NÃO CONSTITUI CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 333, CAPUT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.1.8. ROBERVAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (FATO 10). IMPUTAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS, EM TROCA DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS ACERCA DE OPERAÇÕES POLICIAIS. DEPÓSITO DE CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRO NA CONTA BANCÁRIA DO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À FINALIDADE DO PAGAMENTO. VALORES QUE PODEM TER SIDO DEPOSITADOS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS ESPOSAS DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, COM A ABSOLVIÇÃO.1.9. MARCOS CEZAR. CORRUPÇÃO PASSIVA (FATO 11). AUTORIA E MATERNIDADE DELITIVA COMPROVADAS. POLICIAL MILITAR QUE SOLICITOU O PAGAMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS EM TROCA DE IMPEDIR ABORDAGENS POLICIAIS A SEREM REALIZADAS NAS CASAS DE JOGOS DE AZAR DOS CORRÉUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA IRREPETÍVEL QUE PODE EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CPP, art. 155. 1.10. LARISSA E DE SAMUEL. LAVAGEM DE CAPITAIS (FATO 12). AUSÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE. RECEBIMENTO DE VALORES POR MEIO DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME TERCEIROS E DE PESSOAS JURÍDICAS DE PROPRIEDADE DOS RÉUS QUE NÃO SE ADEQUA AO NÚCLEO «DISSIMULAR Da Lei 9.613/98, art. 1º, I. AUSÊNCIA DE FRAUDE. CONDUTAS QUE SE ENQUADRAM COMO MERA OCULTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A CONDUTA REALIZADA E O QUE FOI DESCRITO NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO.1.11. ANTÔNIO. LAVAGEM DE CAPITAIS (FATO 14). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. TIPICIDADE DA CONTRAVENÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR QUE PERMANECE HÍGIDA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966.177 (TEMA 924). RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO REGISTRADA EM NOME DA EMPRESA PERTENCENTE AO RÉU. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA OCULTAÇÃO DOS VALORES. CONDUTA QUE NÃO SE ADEQUA AO VERBO «DISSIMULAR, MAS SIM AO VERBO «OCULTAR, NÃO MENCIONADO NA INICIAL ACUSATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA A COMPRA DE VEÍCULOS COM VALORES PROVENIENTES DA ATIVIDADE ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO.1.12. MARCOS CEZAR. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA DOSIMETRIA DA PENA AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO JÁ ABARCADA PELO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AUMENTO APLICADOS PELO JUIZ A QUO, DIANTE DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.MANUTENÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO.2. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2.1. CONDENAÇÃO DE LARISSA, SAMUEL E ANTÔNIO COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO CP, art. 333 (FATO 04). NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO ACARRETA A CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA POR TODOS OS CRIMES POR ESTA PRATICADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE SE CARACTERIZA COMO CRIME FORMAL. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO COMPROVADO. 2.2. CONDENAÇÃO DE ROBERTO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (FATOS 05, 06 E 07). NÃO ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, INDENE DE DÚVIDAS, ACERCA DO RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS PELO ACUSADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.2.3. CONDENAÇÃO DE MAURO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (FATO 07). NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. DENÚNCIA QUE DESCREVEU QUE MAURO APENAS ORIENTOU A CORRÉ SELMA ACERCA DOS PAGAMENTOS, SEM MENCIONAR O SEU RECEBIMENTO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. DENUNCIA QUE DEVE DESCREVER, PORMENORIZADAMENTE, AS CONDUTAS IMPUTADAS. 2.4. CONDENAÇÃO DOS RÉUS ADMILSON, ANTÔNIO E SELMA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (FATO 09). IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO ACARRETA A CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA POR TODOS OS CRIMES POR ESTA PRATICADOS. CRIME FORMAL. OFERECIMENTO OU PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO COMPROVADOS.2.5. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EMERSON E SELMA PELO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (FATO 13). NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE IMPUTA AOS ACUSADOS SOMENTE O ATO DE DISSIMULAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO REGISTRADA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE À RÉ SELMA. CARÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A CONDUTA REALIZADA E O QUE FOI DESCRITO NA DENÚNCIA. 2.6. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL EM RELAÇÃO AO RÉU MARCOS CEZAR.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A INTERAÇÃO DO ACUSADO EM SEU MEIO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA COM BASE NESTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS MINISTERIAIS REFERENTES À DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS DE ADMILSON VIEIRA DE MORAES, ANTÔNIO SOARES DA ROCHA FILHO, EMERSON CARVALHO MACEDO, GUSTAVO KRETZSCHMAR, LARISSA LIACHI DE LIMA, MAURO CANUTO DE CASTILHO E SOUZA MACHADO, ROBERVAL ANTÔNIO DA SILVA E SAMUEL GUILHERME SCHIER SANTOS E SELMA ZENI ARAÚJO DINIZ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE MARCOS CEZAR DE OLIVEIRA, COM A ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.