Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOGOS DE AZAR. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. ... ()
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