Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DEVOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS E VALIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL FEITA POR CO-RÉ. QUESTÕES NÃO VERSADAS NO HABEAS IMPETRADO, DEVENDO SER SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, JÁ QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS NÃO INTEGRAVAM O PEDIDO ORIGINAL. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O reconhecimento da atipicidade material da conduta prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 50 e o consequente trancamento da ação penal não se relacionam diretamente à questão patrimonial relativa aos bens apreendidos, cuja análise deve ser realizada em sede própria.... (Continua)