CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 225 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL ERGUIDA SEM LICENCIAMENTO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DA MASSAMBABA, MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. ALEGAÇÃO DE POSSE PREEXISTENTE À INSTITUIÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE BOA-FÉ E DE LEGITIMIDADE POSSESSÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO ATO DEMOLITÓRIO PRATICADO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. IRREGULARIDADE URBANÍSTICA E AMBIENTAL CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO EM OCUPAÇÃO PRECÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 619/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de ato administrativo e indenização por benfeitorias, formulados em face do Município de Saquarema, em razão da demolição parcial de construção erguida em área de proteção ambiental - APA de Massambaba -, sem prévia licença ou autorização, sob alegação de ausência de contraditório no processo administrativo e direito à compensação por melhorias. (2) A autora afirma posse sobre o imóvel desde 2005, iniciando construção em 2007, anterior à edição do Decreto Estadual 41.820/2009, que instituiu o plano de manejo da unidade de conservação. Aduz nulidade do processo administrativo pela ausência de intimação pessoal e requer indenização pelas benfeitorias realizadas. O Município sustenta a legalidade do ato demolitório, exercido no âmbito do poder de polícia ambiental, e a inaplicabilidade de indenização, ante a precariedade da ocupação. ... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. MOLÉSTIA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PENALIDADES PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAMERecursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, integrada por decisão em embargos declaratórios. A reclamada insurge-se contra penalidades processuais, condenações por danos decorrentes de doença ocupacional e honorários, além da concessão da justiça gratuita. O reclamante impugna a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, pleiteia adicional de insalubridade, majoração das indenizações por doença profissional, manutenção do plano de saúde e outros consectários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) examinar a ocorrência de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa; (ii) verificar a validade das penalidades impostas à reclamada por embargos protelatórios e litigância de má-fé; (iii) analisar a existência de nexo causal e responsabilidade da reclamada por doença ocupacional, com os consequentes danos materiais e morais; (iv) avaliar o direito do reclamante ao adicional de insalubridade; (v) definir se a limitação da condenação aos valores da petição inicial é válida; (vi) deliberar sobre os honorários advocatícios, periciais, plano de saúde e demais consectários.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há nulidade processual a reconhecer, pois a sentença apreciou adequadamente as alegações da reclamada, inclusive quanto à suposta simulação na perícia, afastando-se o cerceamento de defesa.A multa por embargos protelatórios é mantida, uma vez que não havia omissões ou contradições na sentença a justificar sua interposição.Subsiste a penalidade por litigância de má-fé ante a ausência de provas da justa causa alegada pela reclamada para despedida do autor.Comprovada a existência de nexo causal entre a moléstia (tendinopatia) e as atividades desempenhadas, reconhece-se a responsabilidade civil da empregadora pelos danos materiais e morais, sendo válida a fixação da pensão em parcela única, sem deságio, a par de indenização moral no valor de R$15.000,00.A reclamada responde objetivamente pelos danos causados ao trabalhador, com base na teoria do risco da atividade, nos termos do art. 931 do CC e da CF/88, art. 225, § 3º.Mantida a indenização arbitrada, pois condiz com os parâmetros legais e constitucionais, afastando-se pedidos de redução ou revisão periódica.Mantida a concessão da justiça gratuita ao reclamante, diante de sua declaração de hipossuficiência e ausência de prova em sentido contrário.Afasta-se a limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, dada a natureza meramente estimativa desses valores (IN 41/2018 do TST, art. 12, § 2º).Provado o contato habitual com agentes insalubres sem fornecimento adequado de EPIs, impõe-se o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos legais.Rejeitada a pretensão de majoração das indenizações e do plano de saúde, por ausência de provas e incompatibilidade com a condição clínica e contratual do autor.Determina-se a intimação do autor para apresentação dos cálculos de liquidação após o trânsito em julgado.Os honorários periciais são mantidos em R$2.000,00 para cada perito e a reclamada é condenada ao pagamento, por sucumbência na matéria.Mantido o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, tanto para autor quanto para ré, sob condição suspensiva no caso do reclamante, nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos providos em parte.Tese de julgamento:Não configura cerceamento de defesa a rejeição de alegação de simulação não demonstrada na perícia judicial.A interposição de embargos declaratórios sem omissões ou contradições configuradas justifica a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.A empresa responde objetivamente pelos danos decorrentes de moléstia ocupacional com nexo causal comprovado, ainda que exista concausa.É devida a indenização por danos morais in re ipsa nos casos de redução permanente da capacidade laborativa.A limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial não se aplica quando tais valores são meramente estimativos.Comprovada a exposição a agentes insalubres sem proteção adequada, é devido o adicional de insalubridade, com reflexos legais.A declaração de hipossuficiência firmada pelo autor goza de presunção legal de veracidade e autoriza a concessão da justiça gratuita.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXVIII, 200, VIII, e 225, § 3º; CLT, arts. 157, I e II; CPC, arts. 99, § 3º, 374, III e 1.026, § 2º; CC, arts. 931, 949 e 950, parágrafo único; Lei 7.115/1983; Instrução Normativa 41/2018 do TST, art. 12, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TST, IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 dos IRR), Tribunal Pleno, j. 16.12.2024.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE IMPLEMENTAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO ATÉ O MOMENTO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JULGAMENTO CONFORME O TEMA 698 DO STF. ADEQUAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Soledade de Minas contra a sentença proferida nos autos da Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em seu desfavor, que julgou procedente o pedido inicial, determinando a implementação da estação de tratamento de esgoto e a cessação do lançamento de efluentes in natura, na localidade, com fixação de multa diária para o caso de descumprimento. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando ao réu a obrigação de não intervir na área de preservação permanente (APP) sem autorização, de promover a recuperação da área degradada em imóvel rural situado no município de Riachinho/MG, de demolir a construção irregular existente e de apresentar e executar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), sob pena de multa diária. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ÁREA VERDE. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 12/2017, DETERMINANDO A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE COMO ÁREA VERDE. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA DE BARRAGEM. OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA A BARRAGEM DO RIO VACACAÍ-MIRIM, CONHECIDA COMO «BARRAGEM DO DNOS, EM RAZÃO DE RISCOS DE COLAPSO NA SUA ESTRUTURA. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AO MEIO AMBIENTE. DESPEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PROJETO AMBIENTAL DE REMEDIAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS EM LOCAL DE ¿LIXÃO¿. ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE DE SUINOCULTURA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE LAUDO EM PROCESSO CONEXO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NOVOS PONTOS CONTROVERTIDOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por José Ricardo Bretas Leite contra decisão que, em ação civil pública por danos ambientais, determinou de ofício a realização de prova pericial, não obstante a existência de perícia anteriormente realizada em processo conexo. Insurge-se, ainda, contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADQUIRENTES DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ADEQUAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO À PARCELA ADQUIRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que deferiu liminar determinando a indisponibilidade de bens de diversos demandados, incluindo os agravantes, no valor de R$10.922.928,05, em razão de danos ambientais decorrentes de loteamento irregular na Fazenda Campo Alegre, situada na Área de Proteção Ambiental da Vargem das Flores, em Contagem/MG. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva e impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas inferiores a 40 salários-mínimos em conta corrente. ... (Continua)

10 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. JUSTA CAUSA. FGTS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, versando sobre doença ocupacional, justa causa, FGTS, danos morais, honorários advocatícios e critérios de correção monetária e juros. A reclamante questiona a prescrição do FGTS, o recolhimento de depósitos fundiários no período de afastamento, a indenização por danos morais e a manutenção do convênio médico. A reclamada alega nulidade da sentença por julgamento «extra petita e negativa de prestação jurisdicional, além de discutir a prescrição total, a suspensão do prazo prescricional, a justa causa, a multa por embargos protelatórios, a indenização por danos morais, a multa por descumprimento de obrigação de fazer, os honorários periciais, a multa por litigância de má-fé, a justiça gratuita, os honorários advocatícios e os critérios de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há diversas questões em discussão: (i) definir a validade da sentença quanto ao reconhecimento da suspensão da prescrição com base na Lei 14.010/2020; (ii) definir se houve negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação da OJ 348 da SDI-I do TST nos honorários advocatícios; (iii) definir a incidência de prescrição total ou parcial nos pedidos; (iv) definir a validade da justa causa aplicada à reclamante; (v) definir o valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer; (vi) definir a existência de doença ocupacional e o direito à indenização por danos morais; (vii) definir o direito à indenização substitutiva pela estabilidade; (viii) definir o valor dos honorários periciais; (ix) definir a aplicação de multa por litigância de má-fé; (x) definir o direito à justiça gratuita; (xi) definir o valor dos honorários advocatícios; (xii) definir os critérios de correção monetária e juros de mora; (xiii) definir o direito ao pagamento do FGTS durante o período de afastamento; (xiv) definir o direito à indenização por danos morais pela rescisão por justa causa; (xv) definir o direito à manutenção do convênio médico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento «extra petita, se existente, é sanável pela via recursal.4. A negativa de prestação jurisdicional quanto aos honorários advocatícios é reconhecida, sendo a questão resolvida diretamente pela instância superior, com a determinação de sua apuração conforme a OJ 348 da SDI-I do TST.5. A prescrição total não incide, pois o termo inicial da contagem é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, comprovada por perícia técnica posterior.6. A suspensão do prazo prescricional nos termos da Lei 14.010/2020 é válida.7. A prescrição do FGTS é quinquenal, já tendo sido observada a Súmula 362/TST.8. A justa causa aplicada à reclamante é considerada inválida, por falta de comprovação de falta grave.9. A multa por embargos protelatórios é afastada em razão da ausência de caráter protelatório.10. A condenação por danos morais é mantida, considerando o nexo de concausalidade entre a doença e o trabalho e o dever de garantir ambiente de trabalho seguro.11. A indenização substitutiva referente à estabilidade é mantida.12. O valor dos honorários periciais é mantido, sendo devido pela reclamada.13. A multa por litigância de má-fé é afastada, considerando a ausência de abuso de direito.14. A concessão da justiça gratuita é mantida, considerando declaração de pobreza.15. Os honorários advocatícios são calculados considerando a procedência parcial da ação, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade para a reclamante, em conformidade com a ADI 5766 do STF.16. Os critérios de correção monetária e juros de mora são alterados, em razão da Lei 14.905/2024 e da jurisprudência do STF e do TST, aplicando-se o IPCA-E e juros de mora definidos em lei até o ajuizamento da ação; taxa SELIC entre o ajuizamento e 29/08/2024; e IPCA e juros, a partir de 30/08/2024, nos termos da lei supra.17. O direito à indenização por danos morais pela rescisão por justa causa é afastado, por ausência de comprovação de danos à esfera moral.18. O direito à manutenção do convênio médico é afastado por ausência de comprovação de necessidade.19. O direito ao pagamento do FGTS no período de afastamento é reconhecido, considerando a equiparação da doença ocupacional a acidente de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE20. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento:1. A suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020 aplica-se durante o período de vigência da lei.2. O nexo de concausalidade entre doença e atividade laboral enseja indenização por danos morais.3. A reversão da justa causa, por si só, não configura dano moral passível de indenização.4. A decisão do STF na ADI 5766 não isenta beneficiários da justiça gratuita do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.5. A Lei 14.905/2024 altera os critérios de atualização monetária e juros moratórios em ações trabalhistas.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.036/90, art. 15, § 5º; Lei 8.213/91, art. 20, II; art. 118; CLT, arts. 7º, XXII; 157, 158; 482, b; 790, §3º; 793-B, I; 879, § 7º; 899, § 4º; CPC, arts. 141, 492, 487, II, 1013, § 3º, III, 536, §1º, 537, 815; CC, arts. 389, 406; CF/88, art. 225; Lei 13.467/17; Lei 14.010/2020; Lei 14.905/2024; Instrução Normativa 41/2018 do C. TST; OJ 348 da SDI-I do TST; Súmula 362 do C. TST; Súmula 230/STF; Súmula 278/STJ; Súmula 410/STJ. ADI 5766, ADI 6021, ADC 58, ADC 59, ADI 5867, Tema 1191, Tema 125, PROCESSO TST-RR - 0020465-17.2022.5.04.0521, RR 713-03.2010.5.04.0029.Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência dos Tribunais Superiores.  ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLUIÇÃO SONORA - DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE TRATAMENTO ACÚSTICO E SUSPENSÃO INTEGRAL DAS ATIVIDADES - DESCABIMENTO - CESSAÇÃO DOS RUÍDOS CAUSADORES DE POLUIÇÃO SONORA - MEDIDA SUFICIENTE PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE URBANO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

A tutela do meio ambiente, enquanto bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, encontra fundamento constitucional no CF/88, art. 225, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. No caso, demonstrado que o estabelecimento comercial produzia ruídos em desconformidade com os limites legais, notadamente em razão de música ao vivo e burburinho de frequentadores, a determinação de cessação imediata da emissão de ruídos que causem poluição sonora mostra-se, nesta fase processual, medida suficiente para a tutela do meio ambiente urbano, sendo descabida a imposição de tratamento acústico e de suspensão integral das atividades.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL EM ÁREA DE ZONA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL POSTERIORMENTE ANULADO. DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando à anulação de licenças ambientais concedidas à empresa apelante para extração mineral em imóvel situado em zona de desenvolvimento econômico no Município de Paranaguá/PR, cumulada com pedidos de obrigação de fazer para recuperação ambiental e indenização por dano moral coletivo. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. FRAGMENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. DIVERGÊNCIA PROBATÓRIA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

14 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que rejeitou a tese de prescrição, deferiu a inversão do ônus da prova e autorizou a produção de prova documental, testemunhal e pericial. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INVERTIDO - REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Os princípios da prevenção e da precaução devem nortear e orientar o desfecho de questões ambientais, com o escopo da imediata cessação do dano ambiental, conferindo efetividade à garantia constitucional consagrada no CF/88, art. 225. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO SEM INFRAESTRUTURA BÁSICA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão proferida nos autos de ação civil pública, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada. A decisão embargou os empreendimentos denominados «prolongamentos do Bairro Décio Costa, determinou a suspensão de comercialização dos lotes, a apresentação de documentos, a ciência dos consumidores, a afixação de placas informativas, a suspensão da exigibilidade das prestações e a indisponibilidade de imóveis. O Ministério Público recorreu pleiteando, adicionalmente, a indisponibilidade de valores das agravadas, suficientes para garantir a execução da infraestrutura urbana do loteamento. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada em face da Massa Falida de Divigusa Indústria e Comércio Ltda. com o objetivo de compelir a parte ré ao cumprimento de obrigações ambientais assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O juízo de origem entendeu pela ausência de interesse de agir, diante da natureza executiva extrajudicial do TAC. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE MINERÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (LAS). IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE EIA-RIMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Minerfal Minas Mineradora Ltda. contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu parcialmente tutela de urgência para impor à ré: (i) abstenção de atividades minerárias sem licença ambiental válida; (ii) apresentação de EIA-RIMA nos procedimentos de licenciamento ambiental; (iii) elaboração e entrega, em 180 dias, de diagnóstico técnico e dos respectivos PRADAs das áreas objeto de autuação ambiental. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE DE ABATE ANIMAL. MATADOURO MUNICIPAL DESATIVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA DA IRREPARABILIDADE OU DA EXISTÊNCIA DE DANO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

Apelação cível interposta pelo Município de Campos Altos contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente público à reparação/ressarcimento de danos ambientais decorrentes do funcionamento irregular de matadouro municipal, com posterior apuração do quantum em fase de liquidação. ... (Continua)