Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLUIÇÃO SONORA - DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE TRATAMENTO ACÚSTICO E SUSPENSÃO INTEGRAL DAS ATIVIDADES - DESCABIMENTO - CESSAÇÃO DOS RUÍDOS CAUSADORES DE POLUIÇÃO SONORA - MEDIDA SUFICIENTE PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE URBANO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

A tutela do meio ambiente, enquanto bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, encontra fundamento constitucional no CF/88, art. 225, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. No caso, demonstrado que o estabelecimento comercial produzia ruídos em desconformidade com os limites legais, notadamente em razão de música ao vivo e burburinho de frequentadores, a determinação de cessação imediata da emissão de ruídos que causem poluição sonora mostra-se, nesta fase processual, medida suficiente para a tutela do meio ambiente urbano, sendo descabida a imposição de tratamento acústico e de suspensão integral das atividades.... (Continua)