Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE IMPLEMENTAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO ATÉ O MOMENTO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JULGAMENTO CONFORME O TEMA 698 DO STF. ADEQUAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Soledade de Minas contra a sentença proferida nos autos da Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em seu desfavor, que julgou procedente o pedido inicial, determinando a implementação da estação de tratamento de esgoto e a cessação do lançamento de efluentes in natura, na localidade, com fixação de multa diária para o caso de descumprimento. ... (Continua)