Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ÁREA VERDE. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 12/2017, DETERMINANDO A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE COMO ÁREA VERDE. ... ()
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