Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL EM ÁREA DE ZONA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL POSTERIORMENTE ANULADO. DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando à anulação de licenças ambientais concedidas à empresa apelante para extração mineral em imóvel situado em zona de desenvolvimento econômico no Município de Paranaguá/PR, cumulada com pedidos de obrigação de fazer para recuperação ambiental e indenização por dano moral coletivo. ... (Continua)