Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE MINERÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (LAS). IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE EIA-RIMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Minerfal Minas Mineradora Ltda. contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu parcialmente tutela de urgência para impor à ré: (i) abstenção de atividades minerárias sem licença ambiental válida; (ii) apresentação de EIA-RIMA nos procedimentos de licenciamento ambiental; (iii) elaboração e entrega, em 180 dias, de diagnóstico técnico e dos respectivos PRADAs das áreas objeto de autuação ambiental. ... (Continua)